PEC 33/2011 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 33/2011 Parecer do Relator 05/12/2012 João Campos Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela admissibilidade. Inteiro teor
VTS 1 CCJC => PEC 33/2011 Voto em Separado 04/04/2013 Paes Landim Altera a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição. Inteiro teor
VTS 2 CCJC => PEC 33/2011 Voto em Separado 09/04/2013 Vieira da Cunha Altera a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PEC 33/2011 Parecer de Comissão 24/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer. Apresentaram votos em separado os Deputados Paes Landim e Vieira da Cunha.. Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela admissibilidade. Inteiro teor