PEC 77/2003 Emendas apresentadas

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PEC 77/2003 Emenda de Relator 03/12/2008 João Paulo Cunha Suprime o art. 7o. da proposição. Inteiro teor

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 77-A, de 2003, do Sr. Marcelo Castro e outros, que "suprime o § 5º do art. 14 e dá nova redação ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos §§ 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição majoritária, determinar a simultaneidade das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, nos níveis federal, estadual e municipal, nos Poderes Executivo e Legislativo" (fixa em cinco anos o mandato dos Deputados, Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Governadores, Presidente da República, e em dez anos para Senadores, objetiva a coincidência das eleições) (PEC07703 )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2017 PEC07703 => PEC 77/2003 Emenda na Comissão 08/06/2017 Weverton Rocha Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à Proposta de Emenda à Constituição nº 77, de 2003: Inteiro teor
EMC 2/2017 PEC07703 => PEC 77/2003 Emenda na Comissão 08/06/2017 Miro Teixeira Altera o art. 45 da Constituição Federal. Inteiro teor
EMC 3/2017 PEC07703 => PEC 77/2003 Emenda na Comissão 08/06/2017 Herculano Passos Suprime o §5° do art. 14 e dá nova redação ao §1° do art. 27, ao caput do art.28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos §§ 1° e 2° do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição majoritária, determinar a simultaneidade das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, nos níveis federal, estadual e municipal, nos Poderes Executivo e Legislativo. Inteiro teor