PDC 1412/2013 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 02/12/2013 |
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência Inteiro teor |