PL 5718/2001 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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04/03/2002 |
Despacho à CECD, CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. |
30/12/2004 |
Deferido Ofício nº P-299/04, CDC, transferindo ao Plenário a competência para apreciar este Projeto, por ter recebido pareceres divergentes das comissões de mérito, nos termos do artigo 24, inciso II, letra “g” do RICD. |
24/08/2005 |
Às Comissões de |