PL 5281/2005 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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27/05/2005 |
Às Comissões de |
23/05/2007 |
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7.130/2006 |
24/05/2007 |
Recebido OF 469/07, da CSSF, comunicando a declaração de prejudicialidade do PL 5281/95 e seus apensados, nos termos do arti. 163, inc I, do RICD, em razão da aprovação, na CSSF, do PL 7130/06. |