PL 402/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Lucas Vergilio - SD/GO
Apresentação
24/02/2015
Ementa
Acrescenta novo artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o direito de desistência em contratos de prestação de serviço com prazo de vigência irrevogável.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
26/02/2015 | Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2015) | 19/03/2015 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/10/2015) | 15/10/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/07/2016) | 18/07/2016 |
Apensados
Apensados ao PL 402/2015 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 11/05/2017 - Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE). Inteiro teor |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
13/10/2015
- Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos (PSD-SP), pela aprovação deste, da Emenda 1/2015 da CDC, e do PL 2282/2015, apensado, com substitutivo.
Inteiro
teor
25/11/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
24/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
26/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/03/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/03/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
12/03/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
18/03/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
30/03/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
14/05/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
20/05/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
26/05/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
10/06/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/06/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
14/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/09/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
07/10/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/10/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
14/10/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
27/10/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
04/11/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
18/11/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
25/11/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
30/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
01/12/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/12/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
14/07/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/07/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/08/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/05/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/05/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/12/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|