REC 332/2014 => PL 6583/2013
Inteiro teor
Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD)
Situação: Tramitação Finalizada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Erika Kokay - PT/DF
Apresentação
15/12/2014
Ementa
Recorre contra decisão do Presidente da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado (PL 6584/2013).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:
Data | Despacho |
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26/03/2015 | Declaro prejudicado o Recurso n. 332/2014, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que a questão nela levantada fora decidida pela Presidência da Casa em 31 de janeiro do corrente ano, ao apreciar a Questão de Ordem n. 421/2014, também de autoria da Deputada Erika Kokay. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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26/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Declaro prejudicado o Recurso n. 332/2014, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que a questão nela levantada fora decidida pela Presidência da Casa em 31 de janeiro do corrente ano, ao apreciar a Questão de Ordem n. 421/2014, também de autoria da Deputada Erika Kokay. Publique-se. Oficie-se. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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15/12/2014 |
Plenário ( PLEN )
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22/12/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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25/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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