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PEC 428/2014 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Vitor Penido - DEM/MG

Apresentação
04/09/2014

Ementa
Altera a redação do art. 159, do art. 169 e do art. 34 do ADCT da Constituição Federal para aumentar os recursos do Fundo de Participação dos Municípios, estabelecer critérios de repartição da parte aumentada do Fundo de Participação dos Municípios, determinar uma receita orçamentária per capita mínima mensal para os Municípios, bem como sua atualização e alterar o limite dos gastos com pessoal nos Municípios.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/09/2014 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/09/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 428/2014, pelos Deputados Vitor Penido (DEM-MG) e outros, que: "Altera a redação do art. 159, do art. 169 e do art. 34 do ADCT da Constituição Federal para aumentar os recursos do Fundo de Participação dos Municípios, estabelecer critérios de repartição da parte aumentada do Fundo de Participação dos Municípios, determinar uma receita orçamentária per capita mínima mensal para os Municípios, bem como sua atualização e alterar o limite dos gastos com pessoal nos Municípios". Inteiro teor
04/09/2014

Mesa Diretora ( MESA )

04/09/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05 09 14 PAG 52 COL 01. Inteiro teor
17/09/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
17/09/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 18/09/14 PÁG 49 COL 01. Inteiro teor
17/09/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
25/09/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE)
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
29/09/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
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