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PL 7884/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

Autor
Tribunal de Justiça do Distrito Federal E dos Territórios

Apresentação
08/08/2014

Ementa
Institui a gratificação por exercício cumulativo da jurisdição e de função administrativa aos membros da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Institui a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição devida aos membros da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/08/2014 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/02/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 35/15 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
12/01/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13094/2015. DOU 13/01/15 PÁG 005 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/08/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 29.642/GPR/2014, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que encaminha, para apreciação do Congresso Nacional, anteprojeto de lei, que institui a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição e de função administrativa aos magistrados do Tribunal de Justiça do
    Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do art. 96, inciso II, alínea b, da Constituição Federal de 1988. Inteiro teor
08/08/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7884/2014, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que: "Institui a gratificação por exercício cumulativo da jurisdição e de função administrativa aos membros da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

    NOVA EMENTA: Institui a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição devida aos membros da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios". Inteiro teor
13/08/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
28/08/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/08/14 PÁG 120 COL 01. Inteiro teor
29/08/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
29/08/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 31.776/2014, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, solicitando a juntada ao Projeto de Lei n. 7.884/2014 a decisão prolatada pelo Conselho Nacional de Justiça. Inteiro teor
05/09/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Ofício n. 31.776/14, do seguinte teor: "Encaminhe-se o parecer referido em epígrafe à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na qual tramita o Projeto de Lei n. 7.884/2014, para que seja efetuada sua anexação ao processado da proposição. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se."
05/09/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando nº 106/2014 - COPER à CTASP encaminhando avulso atualizado com o Parecer do CNJ referente à este projeto. Inteiro teor
  • Encaminhada à republicação. Avulso Inicial
14/10/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10740/2014, pelo Líderes, que: "Requer urgência na apreciação do PL 7884/2014". Inteiro teor
14/10/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Policarpo (PT-DF)
29/10/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Policarpo (PT-DF). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela aprovação. Inteiro teor
12/11/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Alex Canziani.
18/11/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo de Vista Encerrado
19/11/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Silvio Costa.
21/11/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolução à pedido da CCP.
26/11/2014

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
  • Designado Relator, Dep. Luiz Pitiman (PSDB-DF)
26/11/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 27/11/14 PÁG 275 COL 01, Letra A. Inteiro teor
17/12/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhado à CCJC.
17/12/2014

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado, por unanimidade, o requerimento dos Líderes que requer urgência para apreciação do PL 7884/2014.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 10740/2014 => PL 7884/2014.
17/12/2014

Plenário ( PLEN ) - 20:14 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação na forma da Emenda Substitutiva Global apresentada. Inteiro teor
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT), pela Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovada a Emenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 7.884 de 2014.
  • Em consequência, fica prejudicado o projeto inicial.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Policarpo (PT-DF). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 7.884-B/2014).
    DCD de 18/12/14 PÁG 225 COL 01. Inteiro teor
17/12/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.092/14/SGM-P. Inteiro teor
19/12/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.639/14 (SF) comunicando remessa à sanção.
12/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13094/2015. DOU 13/01/15 PÁG 005 COL 02.
05/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 35/15 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
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  • 17/12/2014 - 20h14

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 19/11/2014 - 10h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 19/11/2014 - 10h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Ordinária

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