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Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Carlos Bezerra - PMDB/MT

Apresentação
29/04/2014

Ementa
Possibilita a condenação em pena menor do que a mínimo previsto para o crime, nos casos que menciona.

Dados Complementares:
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
05/05/2014	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Data	Ação
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
29/04/2014	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 7472/2014, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Possibilita a condenação em pena menor do que a mínimo previsto para o crime, nos casos que menciona". Inteiro teor
05/05/2014	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
06/05/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/05/14 PAG 312 COL 01. Inteiro teor
23/05/2014	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
10/07/2014	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS)
28/10/2014	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PMDB-MS). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/09/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP