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Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor
Gonzaga Patriota - PSB/PE

Apresentação
26/02/2014

Ementa
Acrescenta § 4º ao art. 58 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio 1943.

Dados Complementares:
Reduz a carga horária de trabalho de servidora pública mãe de portador de deficiência incapacitante.

Indexação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data	Despacho
11/03/2014	Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se. Inteiro teor

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
26/02/2014	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 7197/2014, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Acrescenta § 4º ao Art. 58 do Decreto Lei 5452 de 1943". Inteiro teor
11/03/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se. Inteiro teor Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/03/2014)
12/03/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/03/14 PÁG 266 COL 01. Inteiro teor
20/03/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
24/03/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.
17/09/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER Inteiro teor