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Câmara dos Deputados
Sessões e Reuniões
  • 17/12/2014 - 11h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 10/12/2014 - 11h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 03/12/2014 - 11h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária

PL 7180/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária pela Mesa


Identificação da Proposição

Apresentação
24/02/2014

Ementa
Altera o art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Explicação da Ementa
Inclui entre os princípios do ensino o respeito às convicções do aluno, de seus pais ou responsáveis, dando precedência aos valores de ordem familiar sobre a educação escolar nos aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa. Adapta a legislação à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, ratificada pelo Governo Brasileiro.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária


Despacho atual:

Data Despacho
04/05/2016 Despacho exarado ao Requerimento n. 4.365/2016, conforme o seguinte teor: Com base no art. 164, I, do RICD, julgo parcialmente prejudicado o Requerimento n. 4.365/2016, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 7.180/2014 já foi redistribuído às Comissões de Seguridade Social e Família e de Direitos Humanos e Minorias, conforme despacho atualizado. Defiro o Requerimento n. 4.365/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.180/2014, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno, decido criar Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 7.180/2014: Às CSSF, CDHM, CE e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário.]

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Despacho exarado ao Requerimento n. 4.365/2016, conforme o seguinte teor: Com base no art. 164, I, do RICD, julgo parcialmente prejudicado o Requerimento n. 4.365/2016, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 7.180/2014 já foi redistribuído às Comissões de Seguridade Social e Família e de Direitos Humanos e Minorias, conforme despacho atualizado. Defiro o Requerimento n. 4.365/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.180/2014, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno, decido criar Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 7.180/2014: Às CSSF, CDHM, CE e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário.]

Apensados

Apensados ao PL 7180/2014 ( 5 )

  • PL 7181/2014
  • ;  PL 867/2015 (1)
  • ,  PL 6005/2016
  • ;  PL 1859/2015 (1)
  • ,  PL 5487/2016

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família   ( CSSF ) -

Comissão de Direitos Humanos e Minorias   ( CDHM ) -

Comissão de Educação   ( CE ) -

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
24/02/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7180/2014, pelo Deputado Erivelton Santana (PEN-BA), que: "Altera o art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996". Inteiro teor
27/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-7181/2014. Inteiro teor
  • Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-7181/2014. Inteiro teor
06/03/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/03/14 PÁG 22 COL 01. Inteiro teor
06/03/2014

Comissão de Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE, com a proposição PL-7181/2014 apensada.
09/04/2014

Comissão de Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Ariosto Holanda (PROS-CE)
10/04/2014

Comissão de Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2014)
30/04/2014

Comissão de Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/10/2014

Comissão de Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Ariosto Holanda (PROS-CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ariosto Holanda (PROS-CE), pela rejeição deste, e do PL 7181/2014, apensado. Inteiro teor
12/11/2014

Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Ságuas Moraes.
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
25/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-574/2015. Inteiro teor
20/03/2015

Comissão de Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR)
26/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

22/05/2015

Comissão de Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CE, pelo Dep. Diego Garcia Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR), pela aprovação deste, do PL 7181/2014 e do PL 867/2015, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
26/05/2015

Comissão de Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/05/2015)
09/06/2015

Comissão de Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

09/07/2015

Comissão de Educação ( CE )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR)
27/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Tendo em vista a apensação do PL 2731/2015 ao PL 1859/2015, determino a redistribuição do PL 7180/2014:Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
18/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 3583/2015, pelo Deputado Eros Biondini (PTB-MG), que: "Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 2.731, de 2015".
24/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento nº 3583/2015, conforme o seguinte teor: “Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 2.731/2015, nos termos do artigo 104 combinado com o artigo 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Por conseguinte, apense-se o Projeto de Lei n. 3.236/2015 ao Projeto de Lei n. 7.181/2014, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, do RICD.Publique-se”.
27/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CE, Memo nº 403/15-COPER solicitando a devolução do PL 2731/2015, anteriormente apensado a este. Inteiro teor
08/12/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 3709/2015, pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PSC-SP), que: "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 3236/2015". Inteiro teor
21/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 3709/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 3.236/2015, nos termos do artigo 104 combinado com o artigo 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. "
10/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Revejo, de ofício, o despacho que deferiu a retirada do Projeto de Lei n. 2.731/2015, para restaurar os regimes de tramitação e de deliberação do Projeto de Lei n. 7.180/2014, modificados em razão da apensação daquela proposição ao bloco encabeçado por esta. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 7.180/2014: Às CE e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor
12/02/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CE cópia da revisão do despacho ao REQ 3583/15.
29/03/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4232/2016, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 7.180, de 2014, e apensos, para incluir, em sua tramitação, a Comissão de Seguridade Social e Família e a Comissão de Direitos Humanas e Minorias". Inteiro teor
06/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 1.232/2016, com despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 4.232/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.180/2014, para incluir o exame pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Direitos Humanos e Minorias. Publique-se. Oficie-se."
  • [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.180/2014: à CSSF, à CDHM, à CE e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor
07/04/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CE, Memo nº 057/16-COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
26/04/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4365/2016, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 7.180, de 2014, e apensos, para incluir, em sua tramitação, a Comissão de Seguridade Social e Família e a Comissão de Direitos Humanas e Minorias, bem como a análise do mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania". Inteiro teor
04/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 4.365/2016, conforme o seguinte teor: Com base no art. 164, I, do RICD, julgo parcialmente prejudicado o Requerimento n. 4.365/2016, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 7.180/2014 já foi redistribuído às Comissões de Seguridade Social e Família e de Direitos Humanos e Minorias, conforme despacho atualizado. Defiro o Requerimento n. 4.365/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.180/2014, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno, decido criar Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 7.180/2014: Às CSSF, CDHM, CE e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário.] Inteiro teor
06/05/2016

Comissão de Educação ( CE )

  • Devolução à CCP
09/05/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-7181/2014, PL-867/2015, PL-1859/2015 apensadas.
17/05/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
20/06/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução à CCP