PL 7139/2014
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Mauro Lopes - PMDB/MG
Apresentação
18/02/2014
Ementa
Altera o Anexo I da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que "altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona".
Dados Complementares:
Inclui a cadeia produtiva de joias e bijuterias no regime de desoneração da folha de pagamento.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/02/2014 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2014) | 07/04/2014 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/04/2015) | 13/04/2015 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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18/02/2014 |
Plenário ( PLEN )
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24/02/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/02/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
03/04/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
04/04/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
22/04/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
16/06/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
16/07/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
07/10/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
31/10/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
12/11/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/11/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/12/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/12/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
10/12/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/12/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/12/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/12/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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09/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/04/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/04/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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23/04/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/06/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/06/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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25/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/12/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2020 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 10/12/2014 - 09h30
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Ordinária
- 03/12/2014 - 09h30
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Ordinária
- 26/11/2014 - 11h00
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Ordinária