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Câmara dos Deputados
Sessões e Reuniões
  • 22/04/2014 - 14h00

    PLENÁRIO

    Sessão Deliberativa Ordinária

  • 16/04/2014 - 09h00

    PLENÁRIO

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 09/04/2014 - 14h30

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Extraordinária

MPV 637/2013 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12969/2014


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
30/12/2013

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.978.600.000,00, para os fins que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
15/04/2014 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 3/2/2014 a 8/2/2014.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 2/3/2014.
Senado Federal: 3/3/2014 a 16/3/2014.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/3/2014 a 19/3/2014.
Sobrestar Pauta: a partir de 20/3/2014.
Congresso Nacional: 3/2/2014 a 3/4/2014.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/06/2014

* Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
30/12/2013

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12969/2014. DOU 08/05/14 PÁG 01 COL 01.
DCD 08/05/14 PÁG 03 COL 01.
08/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 203/14 (CN) encaminhando texto promulgado.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/12/2013

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União - edição extra Inteiro teor
30/12/2013

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 3/2/2014 a 8/2/2014.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 2/3/2014.
    Senado Federal: 3/3/2014 a 16/3/2014.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/3/2014 a 19/3/2014.
    Sobrestar Pauta: a partir de 20/3/2014.
    Congresso Nacional: 3/2/2014 a 3/4/2014.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/06/2014

    * Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
03/01/2014

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

03/02/2014

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (de 03/02/2014 a 08/02/2014)
08/02/2014

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 26 (vinte e seis) emendas.
11/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício 59-CN, de 11 de fevereiro de 2014, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV 637, de 2013 e estabelece calendário para sua tramitação.
12/02/2014

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Designado Relator o Deputado JORGE BITTAR e Relator Revisor o Senador INÁCIO ARRUDA, conforme respectivamente, os Of. Pres. nºs 004 e 005/2014/CMO, de 12.02.2014.
26/03/2014

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Em virtude do estabelecido no art. 10 da Resolução nº 1/2006-CN, encerra-se, nesta data, a relatoria da matéria.
  • Designado Relator o Deputado ALEXANDRE SANTOS (PMDB/RJ) e Relator Revisor o Senador JORGE VIANA (PT/AC), conforme, respectivamente, os Of. Pres. nºs 052 e 053/2014/CMO, de 26.03.2014.
31/03/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato Declaratório nº 13, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 28 de março de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 637, de 30 de dezembro de 2013, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/3/2014, Página 2.
04/04/2014

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Anexado à folha de nº 63, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 13 de 2014 (publicado no DOU de 31.03.2014), que prorroga o prazo da vigência desta Medida Provisória para 02.06.2014.
07/04/2014

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. Alexandre Santos Inteiro teor
  • Voto pela aprovação da Medida Provisória nos termos propostos pelo Poder Executivo. O Relator, quanto às 26 (vinte e seis) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE. Inteiro teor
09/04/2014

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Nota Técnica nº 9/2014, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, contendo subsídios à apreciação da Medida Provisória nº 637, de 2013, quanto à adequação, orçamentária e financeira, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. Inteiro teor
09/04/2014

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado o Relatório.
09/04/2014

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 09 de abril de 2014, APROVOU, contra o voto do Deputado Felipe Maia, o Relatório do Deputado ALEXANDRE SANTOS nos termos da Medida Provisória nº 637/2013-CN. Quanto às 26 (vinte e seis) emendas apresentadas DECLARADAS INADMITIDAS.
  • À SSCLCN.
15/04/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 169 /2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 637/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 26 (vinte e seis) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 17, de 2014-CN, que conclui pela aprovação da matéria. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 635/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 637/2013. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 17, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 637/2013, que conclui pela aprovação da matéria. Inteiro teor
15/04/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem n. 635/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apeciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 637/2013, que 'Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.978.600.000,00, para os fins que especifica'". Inteiro teor
15/04/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

15/04/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de DCD 16/04/14 PAG 169 COL 01. Inteiro teor
16/04/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia,.
22/04/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das emendas apresentadas, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Em consequência, as emendas deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inadmissibilidade).
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 637 de 2013.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alexandre Santos (PMDB-RJ). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 637-A/2013).
    DCD de 23/04/14 PÁG 86 COL 01 Inteiro teor
23/04/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 641/14/SGM-P.

    Inteiro teor
07/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12969/2014. DOU 08/05/14 PÁG 01 COL 01.
    DCD 08/05/14 PÁG 03 COL 01. Inteiro teor
08/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 203/14 (CN) encaminhando texto promulgado.

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