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Câmara dos Deputados

PL 7028/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Apresentação
23/12/2013

Ementa
Inclui a disciplina "Educação para o Trânsito" como conteúdo do Ensino Fundamental e cria mecanismos para coibir a violência no trânsito, com a criação de Varas Especializadas e privativas de crimes de trânsito.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária


Despacho atual:

Data Despacho
07/02/2014 Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Mainha (SD-PI), pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição deste; e pela injuridicidade e, no mérito, pela rejeição do PL 7568/2014, do PL 8300/2014 e do PL 784/2015, apensados.

Apensados

Apensados ao PL 7028/2013 ( 3 )

  • PL 7568/2014
  • ;  PL 8300/2014
  • ;  PL 784/2015

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Educação   ( CE ) 31/10/2014 - Parecer da Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), pela aprovação deste, com as emendas nº 1 e 2, e pela rejeição do PL 7568/2014, apensado. Inteiro teor

05/11/2014   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 16/12/2015 - Parecer do Relator, Dep. Mainha (SD-PI), pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição deste; e pela injuridicidade e, no mérito, pela rejeição do PL 7568/2014, do PL 8300/2014 e do PL 784/2015, apensados. Inteiro teor

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
23/12/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7028/2013, pelo Deputado João Caldas (SDD-AL), que: "Inclui a disciplina "Educação para o Trânsito" como conteúdo do Ensino Fundamental e cria mecanismos para coibir a violência no trânsito, com a criação de Varas Especializadas e privativas de crimes de trânsito". Inteiro teor
07/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
10/02/2014

Comissão de Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE.
10/02/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/02/14, PÁG 86 COL 01. Inteiro teor
09/04/2014

Comissão de Educação ( CE )

  • Designada Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP)
27/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

13/06/2014

Comissão de Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/06/2014)
07/10/2014

Comissão de Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/10/2014

Comissão de Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), pela aprovação deste, com as emendas nº 1 e 2, e pela rejeição do PL 7568/2014, apensado. Inteiro teor
05/11/2014

Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
12/11/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
12/11/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-7568/2014 apensada.
17/11/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 18 11 14, Letra A, PAG 117 COL 01. Inteiro teor
22/12/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-628/2015. Inteiro teor
25/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

12/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Mainha (SD-PI)
16/12/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Mainha (SD-PI). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Mainha (SD-PI), pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição deste; e pela injuridicidade e, no mérito, pela rejeição do PL 7568/2014, do PL 8300/2014 e do PL 784/2015, apensados. Inteiro teor