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PEC 374/2013 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Severino Ninho - PSB/PE

Apresentação
18/12/2013

Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 227 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Proíbe a pessoa jurídica, que não garantir ao trabalhador adolescente ou jovem acesso à escola, de contratar com o Poder Público e dele receber incentivos fiscais ou creditícios.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/12/2013 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/12/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 374/2013, pelos Deputados Severino Ninho (PSB-PE) e outros, que: "Acrescenta parágrafo ao art. 227 da Constituição Federal.
    As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:
    Artigo único. O art. 227 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
    ". Inteiro teor
18/12/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 374/13. Inteiro teor
18/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/12/13 PÁG 60558 COL 01. Inteiro teor
19/12/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor
04/02/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 5/2/2014.
  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
10/02/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
15/10/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)
30/01/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
16/09/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
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