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Câmara dos Deputados

MPV 628/2013 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12979/2014


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
29/11/2013

Ementa
Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo; e revoga o Decreto-Lei nº 880, de 18 de setembro de 1969.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
01/04/2014 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 30/11/2013 a 5/12/2013.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 5/2/2014.
Senado Federal: 6/2/2014 a 19/2/2014.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 20/2/2014 a 22/2/2014.
Sobrestar Pauta: a partir de 23/2/2014.
Congresso Nacional: 29/11/2013 a 9/3/2014.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/3/2014 a 8/5/2014.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
29/11/2013

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12979/2014. DOU 28/06/14 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSG 130/14-PE. DOU 03/06/14 PÁG 02 COL 02.
03/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Encaminhado o Ofício n. 1047/2014/SGM/P ao Pres. do Senado Federal, designando os Senhores Deputados VICENTINHO (PT), ROSE DE FREITAS (PMDB), LUIZ CARLOS HAULY (PSDB), ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD) e OSMAR JÚNIOR (PCdoB) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão n. 4/2014 (MPV n. 628/2013)

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
29/11/2013

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
29/11/2013

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 30/11/2013 a 5/12/2013.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 5/2/2014.
    Senado Federal: 6/2/2014 a 19/2/2014.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 20/2/2014 a 22/2/2014.
    Sobrestar Pauta: a partir de 23/2/2014.
    Congresso Nacional: 29/11/2013 a 9/3/2014.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/3/2014 a 8/5/2014.

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
04/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício 911-CN, de 3 de dezembro de 2013, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV 628, de 2013, e estabelece calendário para sua tramitação.
11/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Senador Ricardo Ferraço e Relatora Revisora Deputada Rose de Freitas.
13/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício 938-CN, de 13 de dezembro de 2013, que comunica a instalação da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 628, de 2013, a eleição da Presidência, Deputado Luiz Sérgio, Vice-Presidência, Senadora Ana Rita, e a designação de Relatoria, Senador Ricardo Ferraço, e Vice Relatoria, Deputada Rose de Freitas.
27/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato Declaratório nº 4, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 26 de fevereiro de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 628, de 28 de novembro de 2013, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/2/2014, Página 1.
01/04/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 150/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 628/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 30 (trinta) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 14, de 2014-CN, que conclui pelo PLV nº 4, de 2014. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 537/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 628/2013. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 14, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 628/2013, que conclui pelo PLV nº 4, de 2014. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 4, de 2014, da Comissão Mista da MPV 628/2013, que "Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo". Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
01/04/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem n. 537/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 628/2013, que 'Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo.'". Inteiro teor
01/04/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/14, PÁG 325 COL 01 Inteiro teor
01/04/2014

Comissão Mista da MPV 628/2013 ( MPV62813 )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 4/2014, pela Comissão Mista da MPV 628/2013, que: "Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; autoriza a União a encenar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo; altera as Leis nº 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, e 12.599, de 23 de março de 2012, para dispor sobre a utilização de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) dos produtos que especifica; altera a Lei n° 12.873, de 24 de outubro de 2013, para ampliar prazo de consolidação de débitos de tributos federais das entidades que tiverem aderido ao PROSUS; altera a Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para dispor sobre o desligamento de associado de cooperativa; altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o treinamento obrigatório dos condutores de ambulâncias e assegurar a esses profissionais o direito à associação sindical". Inteiro teor
02/04/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação em virtude de incorreções no anterior
02/04/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:10 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/04/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - 18:35 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • O Presidente resolve, com fundamento no parágrafo único do art. 55, combinado com o art. 125, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, considerar como não escrita a parte do parecer exarada pela Comissão Mista da Medida Provisória nº 628 de 2013, correspondente ao texto dos arts. 4º a 11 do PLV nº 4 de 2014, submetendo o restante da proposição à deliberação do Plenário. Inteiro teor
02/04/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:35 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
    DCD 03/04/14 PAG 319 COL 01. Inteiro teor
04/04/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à republicação para inclusão do Pronunciamento do Presidente.
07/04/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
    DCD 08/04/14 PÁG 107 COL 01. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Silvio Costa (PSC-PE).
  • Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Mendonça Filho, Líder do DEM; Izalci, na qualidade de Líder do PSDB; e Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT; passando-se à votação pelo processo nominal.
  • Prejudicado o Requerimento por falta de "quorum" (obstrução). Sim: 6; não: 193; total: 199.  Votação
  • Adiada a discussão por falta de "quorum" (obstrução).
    DCD 08/04/14 PÁG 107 COL 01.
08/04/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Recurso n. 274/2014, pelo Deputado Antonio Brito (PTB-BA), que: "Recurso contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou não escrito o art. 7º do Projeto de Lei de Conversão, aprovado pela Comissão Mista, à Medida Provisória nº 628/2013".
08/04/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Luiz Carlos Hauly, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
  • Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT; Stepan Nercessian, na qualidade de Líder do PPS; Mandetta, na qualidade de Líder do DEM; e Marcus Pestana, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 26; não: 244; abstenções: 4; total: 274.  Votação
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Votação do Requerimento do Dep. Nilson Leitão, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Mandetta, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Votação do Recurso nº 274/2014, do Dep. Antonio Britto (PTB/BA), que recorre da decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou não escrito o art. 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 4 de 2014.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
  • Retirado o Recurso nº 274/2014 pelo autor.
  • Retirados os Recursos do Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), que recorre da decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escritos os arts. 4.º, 5.º e 6º do Projeto de Lei de Conversão nº 4 de 2014.
  • Votação do Requerimento do Dep. Luiz Carlos Hauly, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
  • Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Marcus Pestana, na qualidade de Líder do PSDB; Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM; e Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 270; abstenção: 1; total: 275.  Votação
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento de adiamento da discussão por 2 sessões.
  • Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
08/04/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:27 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Retirados pelo autor, Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, os requerimentos que solicitam: a retirada de pauta desta Medida Provisória; que seja concedida a verificação da votação para o requerimento de discussão por partes; que a discussão seja feita por grupo de artigos (arts. 1º e 2º; e art. 3º); que as emendas sejam votadas uma a uma; e que a votação seja feita artigo por artigo.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Izalci (PSDB-DF), Dep. Jesus Rodrigues (PT-PI) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 628 de 2013, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 4 de 2014 (com a exclusão dos arts. 4º a 11, conforme Decisão da Presidência de 02/04/2014), ressalvados os destaques.
  • Votação do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 4 de 2014, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG).
  • Mantido o artigo destacado.
  • Votação da Emenda nº 21, objeto do Destaque da bancada do DEM.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
  • Rejeitada a Emenda nº 21.
  • Votação da Emenda nº 18, objeto do Destaque da bancada do DEM.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
  • Aprovada a Emenda nº 18.
  • Votação da Emenda nº 27, objeto do Destaque da bancada do PSDB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR).
  • Aprovada a Emenda nº 27.
  • Retirado o Destaque da bancada do DEM, para votação em separado do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 4 de 2014.
  • Retirado o Destaque da bancada do PSDB, para votação da Emenda nº 15.
  • Retirado o Destaque da bancada do PSB, para votação da Emenda nº 26.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 628-A/2013 - PLV 4/2014).
    DCD 09/04/14 PÁG 196 COL 01. Inteiro teor
09/04/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 550/14/SGM-P. Inteiro teor
07/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 197/14 (CN) comunicando remessa à sanção.
27/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12979/2014. DOU 28/06/14 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSG 130/14-PE. DOU 03/06/14 PÁG 02 COL 02.
30/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 803/14, do Pres. do Senado Federal, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão n. 4/2014 (MPV n. 628/2013).
03/06/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encaminhado o Ofício n. 1047/2014/SGM/P ao Pres. do Senado Federal, designando os Senhores Deputados VICENTINHO (PT), ROSE DE FREITAS (PMDB), LUIZ CARLOS HAULY (PSDB), ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD) e OSMAR JÚNIOR (PCdoB) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão n. 4/2014 (MPV n. 628/2013)
02/07/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício 302/14-CN que comunica o término do prazo para apresentação de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 628/13, e a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria
03/12/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 506/14 (CN) que comunica a manutenção do veto parcial aposto a dispositivos do PLV 4/2014 oriundo da MPV 628/2013.