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Câmara dos Deputados
Sessões e Reuniões
  • 10/02/2015 - 21h05

    PLENÁRIO

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 09/02/2015 - 20h00

    PLENÁRIO

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 16/12/2014 - 21h20

    PLENÁRIO

    Sessão Deliberativa Extraordinária

PEC 358/2013 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Transformada na Emenda Constitucional 86/2015

Origem: PEC 353/2013


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal

Apresentação
28/11/2013

Ementa
Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial


Despacho atual:

Data Despacho
28/11/2013 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Emenda Constitucional 86/2015. DOU 18/03/15 PÁG 001 COL 03.
15/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 157/15 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Numerem-se e publiquem-se Propostas de Emenda à Constituição decorrentes do desmembramento, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da PEC n. 353, de 2013, nos termos do art. 57, inciso III, do RICD. Publique-se. Arquive-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 353, de 2013. Inteiro teor
28/11/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 358/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.

    NOVA EMENTA: Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica". Inteiro teor
28/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor
28/11/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
28/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/11/13 PÁG 56756 COL 01. Inteiro teor
10/12/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG)
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Odair Cunha Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela admissibilidade. Inteiro teor
11/12/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9223/2013, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que: "Requer, com base no artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apensação das PECS nº
    358/2013 e 359/2013.
    ". Inteiro teor
11/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 9.223/2013, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 9.223/2013, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a apensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 359/2013 à Proposta de Emenda à Constituição n. 358/2013. Publique-se. Oficie-se.” Inteiro teor
11/12/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Alessandro Molon e Marcelo Almeida.
11/12/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
11/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
11/12/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

12/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/12/13 PAG 59627 COL 02, Letra A. Inteiro teor
18/02/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
19/02/2014

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 358-A, de 2013, do Senado Federal, que "altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica", e apensada ( PEC35813 )

  • Recebimento pela PEC35813, com a proposição PEC-359/2013 apensada.
  • Designado Relator, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR)
20/02/2014

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 358-A, de 2013, do Senado Federal, que "altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica", e apensada ( PEC35813 )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 20/02/2014)
11/03/2014

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 358-A, de 2013, do Senado Federal, que "altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica", e apensada ( PEC35813 )

  • Apresentação do Requerimento n. 2/2014, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS), que: "Requer a participação de representante do Tribunal de Contas da União para discutir a proposta de Emenda à Constituição nº 358-A, de 2013". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 3/2014, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS), que: "Requer a participação de representante da Confederação Nacional dos Municípios para discutir a proposta de Emenda à Constituição nº 358-A, de 2013". Inteiro teor
20/03/2014

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 358-A, de 2013, do Senado Federal, que "altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica", e apensada ( PEC35813 )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/03/2014

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 358-A, de 2013, do Senado Federal, que "altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica", e apensada ( PEC35813 )

  • Aprovado requerimento do Sr. Mandetta que requer a participação de representante do Tribunal de Contas da União para discutir a proposta de Emenda à Constituição nº 358-A, de 2013.
  • Aprovado requerimento do Sr. Mandetta que requer a participação de representante da Confederação Nacional dos Municípios para discutir a proposta de Emenda à Constituição nº 358-A, de 2013.
09/04/2014

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 358-A, de 2013, do Senado Federal, que "altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica", e apensada ( PEC35813 )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC35813, pelo Dep. Edio Lopes Inteiro teor
09/04/2014

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 358-A, de 2013, do Senado Federal, que "altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica", e apensada ( PEC35813 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer do Relator, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR), pela aprovação desta e da PEC 359/2013, apensada, com substitutivo. Inteiro teor
29/04/2014

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 358-A, de 2013, do Senado Federal, que "altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica", e apensada ( PEC35813 )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PEC35813, pelo Dep. Edio Lopes
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR), pela aprovação desta, e da PEC 359/2013, apensada. Inteiro teor
29/04/2014

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 358-A, de 2013, do Senado Federal, que "altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica", e apensada ( PEC35813 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer, pela aprovação da PEC 358-A/2013 e da 359-A/2013, com Substitutivo e Complementação de Voto.
29/04/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial Publicado em avulso e no DCD de 30/04/14, PÁG 364 COL 01, Letra B. Inteiro teor
06/05/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:10 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • *** Aprovado o requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita preferência para votação da PEC nº 358/2013, item 4 da pauta, sobre a PEC nº 471/2005, item 3. Sim: 252; não: 105; abstenção: 01; total: 358.  Votação
  • Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 358 de 2013.
    DCD 07/05/14 PAG 174 COL 01. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), Dep. Pedro Eugênio (PT-PE), Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP) e Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em primeiro turno.
  • Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 358 de 2013, ressalvados os destaques. Sim: 384; não: 06; total: 390.  Votação
  • Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.
13/05/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
03/06/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:10 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
04/06/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/06/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:17 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
01/07/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
02/09/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:30 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
03/09/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
28/10/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:29 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/10/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
    DCD de 30/10/14 PÁG 88 COL 01. Inteiro teor
04/11/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
26/11/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 16:41 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
02/12/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 12:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/12/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:15 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • *** Votação do Requerimento do Dep. Ricardo Izar, que solicita a inclusão, como primeiro item da pauta da presente Ordem do Dia, da Representação nº 25/2014.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Ricardo Izar (PSD-SP).
  • Aprovado o Requerimento. Passa-se à apreciação da Representação nº 25/2014.
  • Adiada a continuação da votação desta PEC por acordo dos Srs. Líderes.
16/12/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:16 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em primeiro turno.
  • Votação do texto proposto para o art. 198 da Constituição Federal constante do art.1º e, por decorrência, dos seguintes dispositivos: texto proposto para o § 10 do art. 166 – também do art. 1º -  e artigos  2º, 3º e 4º, todos do Substitutivo da Comissão Especial, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), Dep. Mandetta (DEM-MS) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
  • Mantido o texto destacado. Sim: 349; não: 59; abstenção: 3; total: 411.  Votação
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
16/12/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:20 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em primeiro turno.
  • Votação do art. 3º do Substitutivo da Comissão Especial, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PCdoB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), Dep. Sibá Machado (PT-AC) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
  • Mantido o texto. Sim: 354; não: 30; abstenção: 4; total: 388.  Votação
  • Ficam prejudicadas a proposta inicial e a Proposta de Emenda à Constituição nº 359/2013, apensada.
  • A matéria retorna à Comissão Especial para elaboraração da redação para o segundo turno.
    DCD de 17/12/14 PÁG 174 COL 01. Inteiro teor
16/12/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapensação automática da PEC 359/2013, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à PEC 358/2013, principal.
10/02/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:05 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em segundo turno.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em segundo turno.
  • Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 358 de 2013, ressalvado o destaque. Sim: 452; não: 18; abstenção: 01; total: 471.  Votação
  • Votação do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 358 de 2013, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSOL.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Heráclito Fortes (PSB-PI).
  • Mantido o artigo destacado. Sim: 427; não: 44; total: 471.  Votação
  • Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • A matéria vai à promulgação (PEC 358-B/2013).
    DCD de 11/02/15 PÁG 195 COL 01. Inteiro teor
12/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 215/15/SGM-P. Inteiro teor
17/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Emenda Constitucional 86/2015. DOU 18/03/15 PÁG 001 COL 03.
15/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 157/15 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.

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