REQ 9128/2013 => PEC 55/2011
Inteiro teor
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Betinho Rosado - PP/RN
Apresentação
26/11/2013
Ementa
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2011, que estabelece "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos Agentes Públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:
Data | Despacho |
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26/08/2014 | Publique-se. Arquive-se. Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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26/11/2013 |
Plenário ( PLEN )
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25/08/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/08/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/09/2014 |
Plenário ( PLEN )
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18/09/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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