PL 6787/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Apresentação
20/11/2013
Ementa
Acresce à Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, o dia 20 de novembro como feriado nacional.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
05/12/2013 | Às Comissões de Cultura; Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/05/2014) | 09/05/2014 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/11/2014) | 21/11/2014 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018) | 14/06/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/03/2019) | 22/03/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2019) | 12/09/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
10/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
11/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2019) |
03/07/2019 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
Aprovado o Parecer. Deputado Filipe Barros registrou voto em contrário. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
10/05/2019
- Parecer do Relator, Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA), pela aprovação.
Inteiro
teor
03/07/2019 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Deputado Filipe Barros registrou voto em contrário. |
Comissão de Cultura (CCULT) |
04/09/2014
- Parecer do Relator, Dep. Paulão (PT-AL), pela aprovação.
Inteiro
teor
12/11/2014 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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20/11/2013 |
Plenário ( PLEN )
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05/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/12/2013 |
Cultura ( CCULT )
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07/05/2014 |
Cultura ( CCULT )
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08/05/2014 |
Cultura ( CCULT )
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21/05/2014 |
Cultura ( CCULT )
|
04/09/2014 |
Cultura ( CCULT )
|
12/11/2014 |
Cultura ( CCULT ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/11/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/11/2014 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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20/11/2014 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
|
21/11/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
16/12/2014 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
|
18/12/2014 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/06/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
01/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/08/2015 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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01/10/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
20/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/04/2017 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
|
29/05/2017 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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13/06/2018 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
|
03/07/2018 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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06/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/03/2019 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
|
20/03/2019 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
|
21/03/2019 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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03/04/2019 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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10/05/2019 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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03/07/2019 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Sessões e Reuniões
- 03/07/2019 - 14h00
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Reunião Deliberativa Ordinária
- 26/06/2019 - 14h00
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Reunião Deliberativa Ordinária
- 05/06/2019 - 14h00
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Reunião Deliberativa Ordinária