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Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Osvaldo Reis - PMDB/TO

Apresentação
22/10/2013

Ementa
Determina a remoção de veículo abandonado em via ou estacionamento público.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 9.503, de 1997.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
30/10/2013	Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/11/2013)	28/11/2013

Data	Ação
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
22/10/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 6603/2013, pelo Deputado Osvaldo Reis (PMDB-TO), que: "Determina a remoção de veículo abandonado em via ou estacionamento público". Inteiro teor
30/10/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
31/10/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/11/13 PAG 51623 COL 02. Inteiro teor
04/11/2013	Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT.
26/11/2013	Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
27/11/2013	Viação e Transportes ( CVT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/11/2013)
12/12/2013	Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/03/2014	Viação e Transportes ( CVT ) Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/08/2015	Viação e Transportes ( CVT ) Devolução à CCP, por força do art. 105 do RICD.