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Câmara dos Deputados

PL 6500/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer - Ag. devolução Relator não-membro


Identificação da Proposição

Apresentação
03/10/2013

Ementa
Dispõe sobre a aplicação do princípio da não violência e garantia dos direitos humanos no contexto de manifestações e eventos públicos, bem como na execução de mandados judiciais de manutenção e reintegração de posse.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária


Despacho atual:

Data Despacho
19/11/2013 Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.873/2013. Desapense-se o Projeto de Lei n. 6.500/2013 do Projeto de Lei n. 5.964/2013, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD).Em consequência, distribua-se o Projeto de Lei n. 6.500/2013 às Comissões de Direitos Humanos e Minorias, de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania, mérito e art. 54, RICD, sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões e sob o regime de tramitação ordinário. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 6.500/2013: Às CDHM, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de tramitação: Ordinário.]

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/08/2015 Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
Designado Relator, Dep. Marcon (PT-RS)

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Direitos Humanos e Minorias   ( CDHM ) 26/03/2014 - Parecer do Relator, Dep. Henrique Afonso (PV-AC), pela aprovação. Inteiro teor

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado   ( CSPCCO ) -

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
03/10/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6500/2013, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Dispõe sobre a aplicação do princípio da não violência e garantia dos direitos humanos no contexto de manifestações e eventos públicos, bem como na execução de mandados judiciais de manutenção e reintegração de posse". Inteiro teor
16/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-5964/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Apense-se à(ao) PL-5964/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
21/10/2013

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
22/10/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8873/2013, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6500/2013 do Projeto de Lei nº 5964/2013". Inteiro teor
22/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/13 PÁG 49163 COL 01. Inteiro teor
19/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.873/2013. Desapense-se o Projeto de Lei n. 6.500/2013 do Projeto de Lei n. 5.964/2013, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD).Em consequência, distribua-se o Projeto de Lei n. 6.500/2013 às Comissões de Direitos Humanos e Minorias, de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania, mérito e art. 54, RICD, sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões e sob o regime de tramitação ordinário. Publique-se. Oficie-se.
    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 6.500/2013: Às CDHM, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de tramitação: Ordinário.] Inteiro teor
20/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSPCCO o Memorando nº 234/13 - COPER solicitando a devolução do PL 6500/13, anteriormente apensado ao de nº 5964/13.
20/11/2013

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolução à CCP, a pedido.
21/11/2013

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Recebimento pela CDHM.
27/11/2013

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Designado Relator, Dep. Henrique Afonso (PV-AC)
05/02/2014

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/03/2014

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pelo Deputado Henrique Afonso (PV-AC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Henrique Afonso (PV-AC), pela aprovação. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 235/2015, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições". Inteiro teor
10/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-235/2015. Inteiro teor
27/08/2015

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Designado Relator, Dep. Marcon (PT-RS)