PL 6238/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Origem: PLS 355/2012


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Cyro Miranda - PSDB/GO

Apresentação
30/08/2013

Ementa
Aumenta o limite para vendas isentas de tributos em lojas francas.

Explicação da Ementa
Até o limite de US$ 1.200,00 (mil e duzentos dólares norte-americanos), ou o equivalente em outra moeda, por passageiro.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/09/2013 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade

Apensados

Apensados ao PL 6238/2013 ( 1 )

  • PL 3504/2015

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Finanças e Tributação   ( CFT ) 23/05/2017 - Parecer do Relator, Dep. João Gualberto (PSDB-BA), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6238/2013 e do PL 3504/2015, apensado. Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 1961/2013, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 355, de 2012, de autoria do Senador Cyro Miranda, que "Aumenta o limite para vendas isentas de tributos em lojas francas". Inteiro teor
30/08/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6238/2013, pelo Senado Federal, que: "Aumenta o limite para vendas isentas de tributos em lojas francas". Inteiro teor
11/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
12/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/13, PÁG 40454 COL 01. Inteiro teor
12/09/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
26/09/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Mário Feitoza (PMDB-CE)
27/09/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/09/2013)
15/10/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/03/2014

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Requerimento n. 287/2014, pelo Deputado Mário Feitoza (PMDB-CE), que: "Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa da renúncia de receita, decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 6.238, de 2013". Inteiro teor
21/10/2014

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebida a resposta do Ministério da Fazenda. Inteiro teor
22/10/2014

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhada resposta ao gabinete do relator
21/01/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
04/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. João Gualberto (PSDB-BA)
12/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

05/12/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado João Gualberto (PSDB-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João Gualberto (PSDB-BA), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6238/2013, e do PL nº 3504/2015, apensado. Inteiro teor
27/03/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. João Gualberto (PSDB-BA), para atualizar a legislação orçamentária.
23/05/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado João Gualberto (PSDB-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João Gualberto (PSDB-BA), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6238/2013 e do PL 3504/2015, apensado. Inteiro teor
30/05/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

30/08/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a pedido do relator.
Sessões e Reuniões
  • 27/09/2017 - 09h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 20/09/2017 - 09h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 13/09/2017 - 09h30

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária