PL 6171/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
22/08/2013

Ementa
Modifica o art. 39 da Lei nº 8.177 de 1º de março de 1991, que dispõe sobre regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Explicação da Ementa
Estabelece atualização de débitos trabalhistas pelo INPC acumulado no período entre a data de vencimento da obrigação e o pagamento.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/09/2013 Apense-se ao PL-5044/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/08/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6171/2013, pelo Deputado Dr. Grilo (PSL-MG), que: ""Modifica o artigo 39 da Lei 8.177 de 1º de Março de 1.991, que dispõe sobre regras para a desindexação da economia e dá outras providências."". Inteiro teor
05/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se ao PL-5044/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Apense-se ao PL-5044/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
10/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/09/13, PÁG 39901 COL 01. Inteiro teor
10/09/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.