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PEC 293/2013 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: PEC 122/2011


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Marcelo Crivella - PRB/RJ

Apresentação
19/08/2013

Ementa
Altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea "c".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/08/2013 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas à PEC 293/13 (10 sessões ordinárias a partir de 14/11/2013) 14/11/2013

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/02/2014 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Emenda Constitucional 77/2014. DOU 12/02/14 PÁG 01 COL 01.
DCD 12/02/14 PÁG 03 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/08/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Of. nº 1856/2013 do Senado Federal, a fim de ser submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição n° 122, de 2011, constante dos autógrafos juntos, que "Altera os incisos II, III e VIII do § 3° do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea 'c". Inteiro teor
19/08/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 293/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera os incisos II, III e VIII do § 3° do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea 'c". Inteiro teor
20/08/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8385/2013, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Requer tramitação conjunta das matérias que especifica". Inteiro teor
26/08/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor
27/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/13 PÁG 36692 COL 01. Inteiro teor
27/08/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
  • Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)
09/09/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela admissibilidade. Inteiro teor
25/09/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA).
  • Aprovado o Parecer.
26/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
07/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 08/10/13 PAG 45969 COL 02, Letra A. Inteiro teor
09/10/2013

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
    DCD de 10/10/13 PÁG 46588 COL 01. Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 8797/2013, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Requer instalação de Comissão Especial para análise e emissão de Parecer da Proposta de Emenda à Constituição nº 293 de 2013". Inteiro teor
06/11/2013

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
12/11/2013

Comissão Especial - PEC 293/13 - PROFISSIONAIS DE SAÚDE FORÇAS ARMADAS ( PEC29313 )

  • Recebimento pela PEC29313.
13/11/2013

Comissão Especial - PEC 293/13 - PROFISSIONAIS DE SAÚDE FORÇAS ARMADAS ( PEC29313 )

  • Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)
  • Prazo para Emendas à PEC 293/13 (10 sessões ordinárias a partir de 14/11/2013)
05/12/2013

Comissão Especial - PEC 293/13 - PROFISSIONAIS DE SAÚDE FORÇAS ARMADAS ( PEC29313 )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/12/2013

Comissão Especial - PEC 293/13 - PROFISSIONAIS DE SAÚDE FORÇAS ARMADAS ( PEC29313 )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC29313, pelo Dep. Mauro Benevides Inteiro teor
11/12/2013

Comissão Especial - PEC 293/13 - PROFISSIONAIS DE SAÚDE FORÇAS ARMADAS ( PEC29313 ) - 15:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela aprovação. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer.
11/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 293-A, de 2013, do Senado Federal, que "altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea "c"" Publicado em avulso e no DCD de 12/12/13 PÁG 59326 COL 01, Letra B. Inteiro teor
05/02/2014

Plenário ( PLEN ) - 17:51 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em primeiro turno.
    DCD 06/02/14 PÁG 216 COL 01. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em primeiro turno.
  • Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 293 de 2013. Sim: 374 ; Total: 374.  Votação
  • *** Aprovada a quebra de interstício, passa-se ao segundo turno de discussão e votação.
  • Discussão em segundo turno.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em segundo turno.
  • Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 293 de 2013. Sim: 396 ; total: 396.  Votação
  • Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • A matéria vai à promulgação (PEC 293-B/2013).
    DCD 06/02/14 PÁG 216 COL 01. Inteiro teor
06/02/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 72/2014/SGM-P. Inteiro teor
11/02/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Emenda Constitucional 77/2014. DOU 12/02/14 PÁG 01 COL 01.
    DCD 12/02/14 PÁG 03 COL 01. Inteiro teor
12/02/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 74/14 (CN) encaminhando autógrafo promulgado (Emenda Constitucional nº 77).
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  • 05/02/2014 - 17h51

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 17/12/2013 - 00h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 11/12/2013 - 15h30

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 293-A, de 2013, do Senado Federal, que "altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea "c""

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