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Câmara dos Deputados
Sessões e Reuniões
  • 13/11/2013 - 11h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/11/2013 - 15h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 06/11/2013 - 11h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

PEC 284/2013 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária pela Mesa

Origem: PEC 6/2012


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal

Apresentação
05/07/2013

Ementa
Altera o inciso I do art. 37 da Constituição Federal, para vedar a designação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou para cargo efetivo ou em comissão de pessoa que esteja em situação de inelegibilidade.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial


Despacho atual:

Data Despacho
19/11/2014 Em razão da correlação das matérias, determino a apensação da PEC nº 11/2011 à PEC 284/2013, conforme art. 143, II, ‘a’, do RICD. Por oportuno, retifico o ato que criou a Comissão Especial destinada a apreciar a PEC nº 11/2011, para que esta se destine a apreciar a PEC nº 284/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/11/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 284-A, de 2013, do Senado Federal, que "altera o inciso I do art. 37 da Constituição Federal, para vedar a designação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou para cargo efetivo ou em comissão de pessoa que esteja em situação de inelegibilidade", e apensadas ( PEC28413 )
Recebimento pela PEC01111, com as proposições PEC-180/2012, PEC-11/2011 apensadas.

Apensados

Apensados à PEC 284/2013 ( 2 )

  • PEC 180/2012
  • ;  PEC 11/2011

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 284-A, de 2013, do Senado Federal, que "altera o inciso I do art. 37 da Constituição Federal, para vedar a designação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou para cargo efetivo ou em comissão de pessoa que esteja em situação de inelegibilidade", e apensadas   ( PEC28413 ) -

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
05/07/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 284/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera o inciso I do art. 37 da Constituição Federal, para vedar a designação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou para cargo efetivo ou em comissão de pessoa que esteja em situação de inelegibilidade". Inteiro teor
05/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício n º 1572/2013, do Senado Federal, que encaminha a fim de ser submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2012, constante dos autógrafos juntos, que "Altera o inciso 1 do art. 37 da Constituição Federal, para vedar a designação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou para cargo efetivo ou em comissão de pessoa que esteja em situação de inelegibilidade". Inteiro teor
09/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a esta a PEC-180/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PEC-180/2012. Inteiro teor
11/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à CCJC.
  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/07/13 PÁG 31155 COL 01. Inteiro teor
11/07/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC
08/08/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS)
09/10/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Beto Albuquerque (PSB-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), pela admissibilidade desta, e da PEC 180/2012, apensada. Inteiro teor
30/10/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Vista conjunta aos Deputados Arthur Oliveira Maia, Cândido Vaccarezza, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Esperidião Amin, Leonardo Picciani, Marcos Rogério, Ricardo Berzoini e Sergio Zveiter.
07/11/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
13/11/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
14/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
18/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/11/13 PAG 54522 COL 01, Letra A. Inteiro teor
19/11/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Em razão da correlação das matérias, determino a apensação da PEC nº 11/2011 à PEC 284/2013, conforme art. 143, II, ‘a’, do RICD. Por oportuno, retifico o ato que criou a Comissão Especial destinada a apreciar a PEC nº 11/2011, para que esta se destine a apreciar a PEC nº 284/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PEC-11/2011. Inteiro teor
19/11/2014

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 284-A, de 2013, do Senado Federal, que "altera o inciso I do art. 37 da Constituição Federal, para vedar a designação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou para cargo efetivo ou em comissão de pessoa que esteja em situação de inelegibilidade", e apensadas ( PEC28413 )

  • Recebimento pela PEC01111, com as proposições PEC-180/2012, PEC-11/2011 apensadas.
  • Designado Relator, Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP)
03/02/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 122/2015, pelo Deputado Sandro Alex (PPS-PR), que: "'Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 11 de 2011'". Inteiro teor
10/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor