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Câmara dos Deputados

PL 5844/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
27/06/2013

Ementa
Destina recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o financiamento de subvenção econômica nos financiamentos a pessoas físicas beneficiárias do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária


Despacho atual:

Data Despacho
27/06/2013 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
27/06/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5844/2013, pelos Deputados Arthur Lira (PP-AL) e Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Destina recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o financiamento de subvenção econômica nos financiamentos a pessoas físicas beneficiárias do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).
    ". Inteiro teor
27/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
01/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/07/13 PÁG 27395 COL 01. Inteiro teor
01/07/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
02/07/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8091/2013, pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL), que: "Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.844". Inteiro teor
  • Rejeitado o Requerimento nº 8.091, de 2013, dos Srs. Arthur Lira, Líder do PP; Jovair Arantes, Líder do PTB; José Guimarães, Líder do PT; Marcelo Castro, Vice-Líder do PMDB; Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ); Rosinha da Adefal (PTdoB-AL); Manuela D'Ávila, Líder do PCdoB; e Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.844, de 2013". VOTAÇÃO NOMINAL: Sim:150; Não:237; Abstenção:1; Total: 388.
    DCD de 03/07/13, PÁG 27721 COL 02. Inteiro teor
04/07/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 8163/2013, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer, nos termos do artigo 164 do RICD, seja declarada a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 5.844, de 2013.

    ". Inteiro teor
08/08/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE)
09/08/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/08/2013)
14/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 8.163/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.163/2013, com fundamento no art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 5.844/2013, que "Destina recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o financiamento de subvenção econômica nos financiamentos a pessoas físicas beneficiárias do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV)", em face da aprovação do Projeto de Lei Complementar n. 200/2012, que "Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para estabelecer prazo para a extinção de contribuição social". Publique-se. Oficie-se."
15/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/08/2013)
19/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CTASP o Memorando nº 139/13 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
19/08/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolução à CCP
21/08/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
28/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
    DCD de 29/08/13 PÁG 37069 COL 01. Inteiro teor
30/01/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER Inteiro teor