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Câmara dos Deputados

PL 5747/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
11/06/2013

Ementa
Altera a redação do art. 852 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, a fim de admitir pedido de alimentos provisionais ao espólio no caso em que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial


Despacho atual:

Data Despacho
21/06/2013 Apense-se à(ao) PL-8046/2010.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
11/06/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5747/2013, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Altera a redação do art. 852 da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, a fim de admitir pedido de alimentos provisionais ao espólio no caso em que especifica". Inteiro teor
21/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-8046/2010.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor
26/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/06/13 PAG 26795 COL 02. Inteiro teor
27/06/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6025, de 2005, ao Projeto de Lei nº 8046, de 2010, ambos do Senado Federal, e outros, que tratam do "Código de Processo Civil" (revogam a Lei nº 5.869, de 1973) ( PL602505 )

  • Recebimento pela PL602505.
12/03/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 6 - Ver tramitação dos PLs nºs 6.025/2005 e 8.046/2010. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/03/2014 -16:30).