PL 5678/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Major Fábio - DEM/PB
Apresentação
29/05/2013
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a obrigatoriedade do pagamento de indenização, em favor do empregado, quando as verbas rescisórias forem pagas com cheque sem fundo.
Dados Complementares:
A indenização será de dez vezes o valor do cheque.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
12/06/2013 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/08/2013) | 12/08/2013 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/11/2013) | 14/11/2013 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
29/05/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
12/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
18/06/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
08/08/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
09/08/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
21/08/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
12/11/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
13/11/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
26/11/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/09/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|