PL 5568/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)


Identificação da Proposição

Apresentação
14/05/2013

Ementa
Altera artigos da Lei nº 9.503/97 que institui o Código Nacional de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.

Explicação da Ementa
Criminaliza a embriaguez no trânsito.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/12/2016 (EMENDAS DO SENADO FEDERAL) Às Comissões de Viação e TransportesConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
(EMENDAS DO SENADO FEDERAL) Às Comissões de Viação e TransportesConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
17/05/2017 Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Capitão Augusto (PR-SP).

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 14/09/2017 - Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Capitão Augusto (PR-SP). Inteiro teor

Comissão de Viação e Transportes   ( CVT ) 20/12/2016 - Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2, e pela rejeição da Emenda nº 3 do Senado Federal. Inteiro teor

17/05/2017   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/05/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5568/2013, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP), que: "Altera artigos da Lei nº 9.503/97 que institui o Código Nacional de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.

    NOVA EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores". Inteiro teor
27/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-5512/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
28/05/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/13 PÁG 20988 COL 02. Inteiro teor
29/05/2013

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT, apensado ao PL-5512/2013
05/06/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7910/2013, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP), que: "Requer que seja desapensado o PL 5.568/2013 do PL 5.512/2013". Inteiro teor
28/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 7.910/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 7.910/2013, porquanto o Projeto de Lei n. 5.568/2013 e o Projeto de Lei n. 5.512/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
10/03/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 295/2015, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-123/2015. Inteiro teor
11/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-295/2015. Inteiro teor
16/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5512/2013
23/09/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Discussão em turno único (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/09/2015 - 19:46).
    Discutiu a Matéria o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
    Encerrada a discussão.
    O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
    Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Viação e Transportes.
    Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 2.
    Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclu pela injuridicidade e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 2.
    Votação em turno único.
    Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 5.568 de 2013, apensado, ressalvado o destaque.
    Em consequência, estão prejudicados o Projeto de Lei nº 5.512/2013, principal; o Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes e os Projetos de Lei nºs 1.468/2015 e 7.178/2014, apensados.
    Votação da Emenda nº 1, objeto do Destaque da bancada do SD - DTQ 1.
    Encaminharam a Votação: Dep. Efraim Filho (DEM-PB) e Dep. Laercio Oliveira (SD-SE).
    Prejudicado o destaque. A Emenda nº 1 não pode ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela injuridicidade).
    Votação da Redação Final.
    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB).
    A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.568-A/2013). Inteiro teor
23/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapensação automática deste do Projeto de Lei 5.512/2013, principal, que foi declarado prejudicado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/09/2015 - 19:46).
    DCD de 24/10/15 PÁG 304 COL 01 Inteiro teor
24/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 569/15/PS-GSE. Inteiro teor
29/11/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 1.347/2016, do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 144, de 2015 (PL nº 5.568, de 2013, nessa Casa), que "Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores". Inteiro teor
29/11/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 5568/2013, pelo Senado Federal, ao Projeto de Lei da Câmara nº 144, de 2015 (nº 5.568, de 2013, na Casa de origem) que Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 ' Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores'". Inteiro teor
05/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • (EMENDAS DO SENADO FEDERAL) Às Comissões de Viação e TransportesConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
06/12/2016

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
06/12/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
06/12/2016

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ)
06/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/12/16 PÁG 488 COL 01, Letra B. Inteiro teor
20/12/2016

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2, e pela rejeição da Emenda nº 3 do Senado Federal. Inteiro teor
21/12/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP)
28/03/2017

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR). Inteiro teor
29/03/2017

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
05/04/2017

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
19/04/2017

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
19/04/2017

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), para reexame.
09/05/2017

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
17/05/2017

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • A Deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR) solicitou a retirada do seu voto em separado em 17.05.2017
17/05/2017

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
18/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 19/05/17, PÁG 2318 COL 01, Letra C. VOL III. Inteiro teor
14/09/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS nº 1 CCJC, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP). Inteiro teor
  • Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Capitão Augusto (PR-SP). Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 17/05/2017 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 19/04/2017 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 05/04/2017 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária