PL 5539/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Júlio Campos - DEM/MT
Apresentação
08/05/2013
Ementa
Altera a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a fim de ampliar os benefícios do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI para projetos de geração de energia elétrica por fontes solar ou eólica.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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11/06/2013 | Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/08/2013) | 19/08/2013 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 27/11/2014) | 27/11/2014 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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10/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade). Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária). |
Apensados
Apensados ao PL 5539/2013 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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08/05/2013 |
Plenário ( PLEN )
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11/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/06/2013 |
Minas e Energia ( CME )
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15/08/2013 |
Minas e Energia ( CME )
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16/08/2013 |
Minas e Energia ( CME )
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28/08/2013 |
Minas e Energia ( CME )
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22/10/2013 |
Minas e Energia ( CME )
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27/02/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/03/2014 |
Minas e Energia ( CME )
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27/05/2014 |
Plenário ( PLEN )
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23/07/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/11/2014 |
Minas e Energia ( CME )
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26/11/2014 |
Minas e Energia ( CME )
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15/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/03/2015 |
Minas e Energia ( CME )
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05/03/2015 |
Minas e Energia ( CME )
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28/01/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/07/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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