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PL 5119/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Carlos Brandão - PSDB/MA

Apresentação
12/03/2013

Ementa
Acresce parágrafos aos arts. 277 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para garantir o direito a contraprova nos exames de alcoolemia.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/04/2013 Apense-se à(ao) PL-5006/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/03/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5119/2013, pelo Deputado Carlos Brandão (PSDB-MA), que: "Acresce parágrafos aos artigos 277 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para garantir o direito a contraprova nos exames de alcoolemia". Inteiro teor
22/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-5006/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
24/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/04/13 PÁG 12584 COL 01. Inteiro teor
24/04/2013

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada ao PL 2.592/2007, apensado.
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