PL 5039/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 361/2007 - Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
26/02/2013
Ementa
Dispõe sobre o direito dos advogados ao adiamento de atos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
15/07/2013 | Deferido o Requerimento nº 8158/13, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.158/2 013. Apense-se o Projeto de Lei n. 5.039/2013 ao Projeto de Lei n. 361/2007, nos termos do art. 142, c.c. o art. 143, II, “b”, do RICD. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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26/02/2013 |
Plenário ( PLEN )
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27/03/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/04/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/07/2013 |
Plenário ( PLEN )
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15/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/07/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/03/2014 |
Plenário ( PLEN )
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06/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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