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PL 5036/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Valadares Filho - PSB/SE

Apresentação
26/02/2013

Ementa
Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para dispor sobre o período e os limites para a dedução do imposto de renda devido, dos valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/03/2013 Às Comissões de Turismo e Desporto; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2013) 05/04/2013
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/09/2013) 23/09/2013
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/10/2015) 16/10/2015

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/09/2017 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária). DCD de 15/09/17 PÁG 280 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/02/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5036/2013, pelo Deputado Valadares Filho (PSB-SE), que: "Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para dispor sobre o período e os limites para a dedução do imposto de renda devido, dos valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos". Inteiro teor
26/03/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Turismo e Desporto; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
27/03/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/13 PÁG 7263 COL 01. Inteiro teor
27/03/2013

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Recebimento pela CTD.
02/04/2013

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
04/04/2013

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2013)
18/04/2013

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

15/07/2013

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTD, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2013 da CTD, e da Emenda 2/2013 da CTD. Inteiro teor
07/08/2013

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Acelino Popó.
13/08/2013

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Prazo de Vista Encerrado
28/08/2013

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTD, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC). Inteiro teor
28/08/2013

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
04/09/2013

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiu a Matéria o Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC).
  • Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Onofre Santo Agostini.
05/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
05/09/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
11/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo e Desporto Publicado em avulso e no DCD de 12/09/13, PÁG 40291 COL 01, Letra A. Inteiro teor
19/09/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Cleber Verde (PRB-MA)
20/09/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/09/2013)
03/10/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-428/2015. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-428/2015. Inteiro teor
07/04/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
13/05/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Pastor Franklin (PTdoB-MG)
25/08/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Pastor Franklin (PTdoB-MG). Inteiro teor
26/08/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao relator, Dep. Pastor Franklin.
28/08/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Pastor Franklin (PTdoB-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pastor Franklin, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, na forma do Substitutivo, e das Emendas nºs 1/2013 e 2/2013 apresentadas na Comissão de Turismo e Desporto (CTUR); e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs 1/2013 e 2/2013 da CTUR. Inteiro teor
23/09/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF. Inteiro teor
15/10/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/10/2015)
28/10/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

16/08/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ)
07/06/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas 1/2013 e 2/2013 da Comissão de Turismo e Desporto. Inteiro teor
12/06/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

30/08/2017

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
31/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
01/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 02/09/17, PÁG 42 COL 01, Letra B. Inteiro teor
04/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 05/09/2017).
14/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 14/09/2017 12:47:00. Não foram apresentados recursos.
  • Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária). DCD de 15/09/17 PÁG 280 COL 01. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 30/08/2017 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 23/08/2017 - 10h30

    Comissão de Finanças e Tributação

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  • 16/08/2017 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

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