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Câmara dos Deputados

PL 5002/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)


Identificação da Proposição

Apresentação
20/02/2013

Ementa
Dispõe sobre o direito à identidade de gênero e altera o art. 58 da Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973.

Explicação da Ementa
Projeto denominado Lei João W. Nery, Lei de Identidade de Gênero.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária


Despacho atual:

Data Despacho
26/02/2014 Deferido o Requerimento n. 9.566/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 9.566/2014. Desapense-se o Projeto de Lei n. 5.002/2013 do Projeto de Lei n. 4.241/2012, o qual se encontra apensado ao Projeto de Lei n. 70/1995. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 5.002/2013 às Comissões de Direitos Humanos e Minorias, de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54).
[AUTALIZAÇÃO DE DESPACHO NO PL N. 5.002/2013: Às CDHM, CSSF, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário]"

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/05/2016 Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela aprovação, com emenda.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Direitos Humanos e Minorias   ( CDHM ) 03/05/2016 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor

Comissão de Seguridade Social e Família   ( CSSF ) -

Comissão de Finanças e Tributação   ( CFT ) -

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
20/02/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5002/2013, pelos Deputados Jean Wyllys (PSOL-RJ) e outros, que: "Dispõe sobre o direito à identidade de gênero e altera o artigo 58 da Lei 6.015 de 1973". Inteiro teor
26/03/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-4241/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
27/03/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/03/13 PÁG 7243 COL 02. Inteiro teor
19/02/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9566/2014, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5002, de 2013". Inteiro teor
26/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 9.566/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 9.566/2014. Desapense-se o Projeto de Lei n. 5.002/2013 do Projeto de Lei n. 4.241/2012, o qual se encontra apensado ao Projeto de Lei n. 70/1995. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 5.002/2013 às Comissões de Direitos Humanos e Minorias, de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54).
    [AUTALIZAÇÃO DE DESPACHO NO PL N. 5.002/2013: Às CDHM, CSSF, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário]" Inteiro teor
27/02/2014

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Recebimento pela CDHM.
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 124/2015, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que: "Requer o desarquivamento das proposições legislativas que menciona". Inteiro teor
06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-124/2015. Inteiro teor
23/02/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 576/2015, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer o desarquivamento das proposições que especifica". Inteiro teor
25/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-576/2015. Inteiro teor
16/04/2015

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Designada Relatora, Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP)
26/05/2015

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
10/11/2015

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela aprovação. Inteiro teor
31/03/2016

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
03/05/2016

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDHM, pelo Dep. Luiz Couto Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor