PL 4931/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Ronaldo Fonseca - PR/DF
Apresentação
04/02/2013
Ementa
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, estabelecendo requisitos para a aplicação de recursos públicos na pavimentação das vias urbanas e rodovias.
Dados Complementares:
Exige a instalação de sistema de drenagem, rede de abastecimento de água e rede de esgotos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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08/07/2013 | Apense-se este ao PL 5858/2013. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/04/2013) | 22/04/2013 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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15/04/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator da Redação Final, Dep. Cobalchini (MDB-SC), para o PL 5858/2013, ao qual esta proposição está apensada. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) | 04/07/2013 - Parecer do relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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04/02/2013 |
Plenário ( PLEN )
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28/02/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/03/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/03/2013 |
Viação e Transportes ( CVT )
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18/04/2013 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
19/04/2013 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
09/05/2013 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
04/07/2013 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
08/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/05/2014 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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08/12/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/12/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/11/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/04/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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