PL 4887/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 12779/2012

Origem: PLS 326/2012


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal

Apresentação
19/12/2012

Ementa
Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010.

Explicação da Ementa
Reajusta as Tabelas de Vencimentos Básicos dos Servidores ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal do Senado Federal 15,8% (quinze inteiros e oito décimos por cento).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/12/2012 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/02/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Ofício nº 21/13/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Of. nº 2387/2012, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 326, de 2012, de autoria da Comissão Diretora, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010". Inteiro teor
19/12/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4887/2012, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010". Inteiro teor
19/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
19/12/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
19/12/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6609/2012, pelos Deputados Sibá Machado (PT-AC) e Mendonça Filho (DEM-PE), que: "Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para a apreciação do PL 4887, de 2012, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal'". Inteiro teor
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6609/2012 => PL 4887/2012.
  • Aprovado o Requerimento nº 6.609, de 2012, dos Srs. Sibá Machado, Vice-Líder do PT; Guilherme Campos, Líder do PSD; Vanderlei Macris, Vice-Líder do PSDB; André Figueiredo, Líder do PDT; Eduardo Cunha, Vice-Líder do PMDB; Sueli Vidigal, Vice-Líder do PDT; Rubens Bueno, Líder do Bloco PV,PPS; Bernardo Santana de Vasconcellos, Vice-Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Osmar Junior, Vice-Líder do PCdoB; Mendonça Filho, Vice-Líder do DEM; que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para a apreciação do PL 4887, de 2012, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal".
    DCD de 20/12/12 PÁG 44890 COL 01. Inteiro teor
19/12/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 11:07 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.887, de 2012.
  • Designado Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 4.887, de 2012.
  • Dispensada a redação final nos termos do inciso III do § 2º do art. 195 do RICD.
  • A matéria vai à sanção (PL 4.887/2012).
    DCD de 20/12/12 PÁG 44890 COL 01. Inteiro teor
19/12/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/12/12 PÁG 45243 COL 01. Inteiro teor
21/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 53/12.
28/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12779/2012. DOU 31/12/12 PÁG 97 COL 01.
02/01/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 628/2013, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a sanção do projeto de lei que ' Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010'. Para o arquivo do Congresso Nacional, restitui nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.779 ,de 28 de dezembro de 2012". Inteiro teor
19/02/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício nº 21/13/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.