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PL 4874/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Paulo Rubem Santiago - PDT/PE

Apresentação
18/12/2012

Ementa
Altera o art. 115 do Código Penal para aumentar para 75 anos a idade de obtenção do benefício de contagem de prazo prescricional pela metade.

Dados Complementares:
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
16/01/2013	Apense-se à(ao) PL-2862/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
07/11/2017	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva ao PL 2.862/2004, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 07/11/2017 – 17h19 - 336ª Sessão).

Apensados

Apensados ao PL 4874/2012 ( 1 )

PL 2005/2015

PL 2005/2015

Autor: Antonio Carlos Mendes Thame

Ementa: Altera o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para reduzir à metade os prazos de prescrição quando o criminoso tiver idade maior de 75 anos.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
18/12/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4874/2012, pelo Deputado Paulo Rubem Santiago, que: "Altera o art. 115 do Código Penal para aumentar para 75 anos a idade de obtenção do benefício de contagem de prazo prescricional pela metade". Inteiro teor
16/01/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-2862/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor Apense-se à(ao) PL-2862/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor Apense-se à(ao) PL-2862/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
05/02/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/02/13 PAG 00702 COL 01. Inteiro teor
30/06/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2005/2015. Inteiro teor
07/11/2017	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva ao PL 2.862/2004, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 07/11/2017 – 17h19 - 336ª Sessão).
07/11/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática deste do PL 2.862/2004 (Principal), em face da aprovação da Subemenda Substitutiva ao PL 2.862/2004 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 7/11/2017 - 17h19 - 336ª Sessão).