PL 4721/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 2963/2011 - Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Antônio Roberto - PV/MG
Apresentação
14/11/2012
Ementa
Dá nova redação ao art. 130 do Código de Processo Civil.
Dados Complementares:
Cabe ao juiz determinar que órgãos públicos forneçam dados sobre réus ou terceiros envolvidos no processo para instrução.
Altera a Lei nº 5.869, de 1973.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
12/12/2012 | Apense-se à(ao) PL-2963/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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14/11/2012 |
Plenário ( PLEN )
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12/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/12/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/12/2012 |
Comissão Especial - PL 6025/05 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( PL602505 )
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12/03/2014 |
Plenário ( PLEN )
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06/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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