Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

  • Retorne o texto ao tamanho normal
  • Aumente o tamanho do texto
Câmara dos Deputados
Sessões e Reuniões
  • 04/08/2015 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 25/06/2015 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 24/06/2015 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

PL 4692/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Apresentação
08/11/2012

Ementa
Dispõe sobre a regulamentação e o exercício da profissão de designer de interiores e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária


Despacho atual:

Data Despacho
05/12/2013 Despacho de revisão ao Requerimento n. 9.032/2013, conforme o seguinte teor: “Revejo o despacho que indeferiu o Requerimento n. 9.032/2013, exarado no dia 26/11/2013, para incluir a Comissão de Educação, para pronunciar-se sobre o mérito do Projeto de Lei n. 4.692/2012. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.692/2012: Às CE, CTASP e CCJC (art. 54, do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: Ordinário”.

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final.
07/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 459/15/PS-GSE.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

04/08/2015   05:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovada a Redação Final.

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
08/11/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4692/2012, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Dispõe sobre a regulamentação e o exercício da profissão de designer de interiores e dá outras providências.

    ". Inteiro teor
12/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
19/12/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/12/12 PÁG 45230 COL 01. Inteiro teor
19/12/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
07/03/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designada Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ)
08/03/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/03/2013)
21/03/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/08/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Requerimento n. 274/2013, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para debater o Projeto de Lei nº 4.692, de 2012, que dispõe sobre a regulamentação e o exercício da profissão de designer de interiores e dá outras providências". Inteiro teor
04/09/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Aprovado requerimento da Sra. Andreia Zito que requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para debater o Projeto de Lei nº 4.692, de 2012, que dispõe sobre a regulamentação e o exercício da profissão de designer de interiores e dá outras providências.
  • Aprovado requerimento da Sra. Andreia Zito que requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para debater o Projeto de Lei nº 4.692, de 2012, que dispõe sobre a regulamentação e o exercício da profissão de designer de interiores e dá outras providências. AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 17/09/2013, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 4.692, DE 2012.
09/10/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
07/11/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9032/2013, pelo Deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 4.692 de 2012, para incluir a Comissão de Educação na análiese de mérito da proposição.

    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9033/2013, pelo Deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 4.692, de 2012 e 5.712, de 2001". Inteiro teor
26/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 9.032/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 9.032/2013, eis que a matéria versada no Projeto de Lei n. 4.692/2012 não se enquadra no campo temático da Comissão de Educação, delimitado no art. 32, IX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
  • Indeferido o Requerimento n. 9.033/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de apensação contido no Requerimento n. 9.033/2013, tendo em vista que ambos os projetos encontram-se submetidos ao regime de tramitação conclusiva nas comissões, e que o Projeto de Lei n. 5.712/2001 já recebeu parecer de mérito. Publique-se. Oficie-se."
27/11/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 00:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
28/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
28/11/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
02/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 03/12/13 PÁG 57148 COL 01, Letra A. Inteiro teor
03/12/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS)
04/12/2013

Comissão de Educação ( CE )

  • Apresentação do Requerimento n. 339/2013, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF), que: "Requer que a Comissão de Educação avoque o PL nº 4692/2012 para que possa se manifestar". Inteiro teor
05/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho de revisão ao Requerimento n. 9.032/2013, conforme o seguinte teor: “Revejo o despacho que indeferiu o Requerimento n. 9.032/2013, exarado no dia 26/11/2013, para incluir a Comissão de Educação, para pronunciar-se sobre o mérito do Projeto de Lei n. 4.692/2012. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.692/2012: Às CE, CTASP e CCJC (art. 54, do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: Ordinário”. Inteiro teor
09/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memorando nº 255/13 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
10/12/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9201/2013, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 4.692, de 2012, para incluir a Comissão de Educação na análise de mérito da proposição". Inteiro teor
11/12/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
11/12/2013

Comissão de Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE.
13/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 9201/2013, do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 9.201/2013, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, à vista da inclusão da Comissão de Educação no despacho de distribuição do Projeto de Lei n. 4.692/2012, decorrente do deferimento do Requerimento n. 9.032/2013. Publique-se. Oficie-se".
12/03/2014

Comissão de Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF)
13/03/2014

Comissão de Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/03/2014)
26/03/2014

Comissão de Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/07/2014

Comissão de Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF), pela aprovação, na forma do substitutivo. Inteiro teor
01/08/2014

Comissão de Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 04/08/2014)
08/10/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 10738/2014, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer o envio do PL 4.692, de 2012, pendente de parecer, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania". Inteiro teor
14/10/2014

Comissão de Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/10/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 10.738/2014, de seguinte teor: "Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Educação (CE) para apreciar o Projeto de Lei n. 4.692/2012, após o quê deverá ser remetido à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na forma do art. 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. "
29/10/2014

Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
30/10/2014

Comissão de Educação ( CE )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CE, pelo Dep. Izalci Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Izalci (PSDB-DF), pela aprovação, na forma do Substitutivo. Inteiro teor
05/11/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
05/11/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
11/11/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 12/11/14, PÁG 541 COL 01, Letra B. Inteiro teor
13/11/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Gabriel Guimarães (PT-MG)
14/11/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/11/2014)
27/11/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQ 108/2015, pelo Dep. Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2015. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2015. Inteiro teor
03/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
17/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE)
09/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação. Inteiro teor
12/05/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto, Cristiane Brasil, Félix Mendonça Júnior e Marcos Rogério.
14/05/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
25/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Delegado Waldir (PSDB-GO), Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), Dep. Marcelo Aro (PHS-MG), Dep. Evandro Gussi (PV-SP) e Dep. José Fogaça (PMDB-RS).
  • Aprovado o Parecer.
25/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
26/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 27/06/15 PÁG 82 COL 01, Letra C. Inteiro teor
29/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 30/06/2015).
08/07/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso n. 48/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS), que: "Recurso contra a apreciação conclusiva das Comissões do Projeto de Lei nº 4692, de 2012, que "Dispõe sobre a regulamentação e o exercício da profissão de designer de interiores e dá outras providências."". Inteiro teor
08/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
    DCD de 09/07/15 PÁG 257 COL 01. Inteiro teor
14/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2.474/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Recurso n. 48/2015, nos termos do art. 104, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se"
15/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1546/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
17/07/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
22/07/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Inteiro teor
04/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final.
07/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 459/15/PS-GSE. Inteiro teor