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Câmara dos Deputados
Sessões e Reuniões
  • 24/10/2013 - 12h00

    PLENÁRIO

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 13/08/2013 - 14h00

    PLENÁRIO

    Sessão Deliberativa Ordinária

  • 04/06/2013 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

PL 4357/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 12930/2013


Identificação da Proposição

Autor
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Apresentação
30/08/2012

Ementa
Altera a Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003, na parte que dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios no âmbito do Ministério Público Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/09/2012 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/10/2013 PLENÁRIO ( PLEN )
A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.357-D/2012).
DCD 25/10/13 PÁG 49782 COL 02.
26/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12.930/2013. DOU 27/12/13 PÁG 03 COL 01.
07/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 122/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/08/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebida a Mensagem PGR/GAB nº 3/2012, do Procurador-Geral da República, que encaminha proposta de Projeto de Lei, que altera a Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003, na parte que dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios no âmbito do Ministério Público Federal. Inteiro teor
30/08/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4357/2012, pela PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, que: "Altera a Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003, na parte que dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios no âmbito do Ministério Público Federal". Inteiro teor
30/08/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD de 31/08/12 PÁG 30548 COL 02. Inteiro teor
03/09/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
04/09/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
04/09/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
12/09/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR)
18/09/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação. Inteiro teor
25/09/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 26/09/2012.
07/11/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
08/11/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
14/11/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 15/11/12 PÁG 37348 COL 01, Letra A. Inteiro teor
05/12/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
13/03/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado João Dado (PDT-SP). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. João Dado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
20/03/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
03/04/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
04/04/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
10/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 11/04/2013, PÁG 09637 COL 01, Letra B. Inteiro teor
17/04/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS)
08/05/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
21/05/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Vista ao Deputado Delegado Protógenes.
29/05/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
04/06/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. João Dado (PDT-SP), Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP), Dep. José Mentor (PT-SP), Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), Dep. Luiz Couto (PT-PB) e Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT).
  • Aprovado o Parecer.
04/06/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 132/2013, pelo Deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Nº 4.357, de 2012, que altera a Lei Nº10.771, de 2003 ,na parte que dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios no âmbito do Ministério Público Federal".

    Em 07/11/2013, decisão da Presidência da CCJC: "Com fundamento no artigo 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro a prejudicialidade do Requerimento 132/2013/CCJC, de autoria do Deputado Delegado Protógenes, que requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Nº 4.357, de 2012, por haver sido perdida a oportunidade, uma vez que tal Projeto de Lei já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido ao Senado Federal".

    Em 07/11/2013, arquivado o Requerimento 132/2013/CCJC. Inteiro teor
11/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
13/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/06/13, PÁG 24581 COL 01, Letra C. Inteiro teor
13/08/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8341/2013, pelos Deputados Valtenir Pereira (PSB/MT), Eduardo Cunha, Líder do PMDB; André Figueiredo, Líder do PDT; André Moura, Líder do PSC; Anthony Garotinho, Líder do Bloco Parlamentar PR, PTdoB, PRP, PTC; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Carlos Sampaio, Líder do PSDB; Dr. Carlos Alberto (PMN/RJ); Dr. Grilo (SSD/MG); Eduardo Sciarra, Líder do PSD; José Humberto (PSD/MG); Manuela D'Ávila, Líder do PCdoB; Nilmar Ruiz (PEN/TO); Rosinha da Adefal(PTdo B/AL); Rubens Bueno, Líder do PPS; Sarney Filho, Líder do PV, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 4.357/2012". Inteiro teor
13/08/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
24/10/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Aprovado requerimento do Líderes que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 4.357/2012.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8341/2013 => PL 4357/2012.
24/10/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 4.357 de 2012.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.357-D/2012).
    DCD 25/10/13 PÁG 49782 COL 02. Inteiro teor
29/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.549/13/SGM-P. Inteiro teor
06/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 2.617/13 (SF) comunicando remessa à sanção.
26/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12.930/2013. DOU 27/12/13 PÁG 03 COL 01.
07/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 122/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado.

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