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Câmara dos Deputados

MPV 575/2012 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12766/2012


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
08/08/2012

Ementa
Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para dispor sobre o aporte de recursos em favor do parceiro privado, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.420, de 10 de abril de 2002, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.602, de 12 de dezembro de 2002, e 9.718, de 27 de novembro de 1998, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.

Explicação da Ementa
Permite que a contraprestação paga pelo setor público às empresas seja desconsiderado para efeito de recolhimento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e PIS-Pasep e Cofins e autoriza os Estados, Distrito Federal e Municípios a comprometerem até 5% (cinco por cento) de suas receitas líquidas com o pagamento de contraprestações em PPPs.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
14/11/2012 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 09/08/2012 a 14/08/2012.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 04/09/2012.
Senado Federal: 05/09/2012 a 18/09/2012.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 19/09/2012 a 21/09/2012.
Sobrestar Pauta: a partir de 22/09/2012.
Congresso Nacional: 08/08/2012 a 06/10/2012.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/10/2012 a 05/12/2012.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
08/08/2012

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei 12766/2012. DOU 28/12/12 PÁG 02 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 608/12-PE. DOU 28/12/12 PÁG 23 COL 03.
05/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 226/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPv, convertida no PLv nº 25/12.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
08/08/2012

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
08/08/2012

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 09/08/2012 a 14/08/2012.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 04/09/2012.
    Senado Federal: 05/09/2012 a 18/09/2012.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 19/09/2012 a 21/09/2012.
    Sobrestar Pauta: a partir de 22/09/2012.
    Congresso Nacional: 08/08/2012 a 06/10/2012.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/10/2012 a 05/12/2012.

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
19/09/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator: Sen. Sérgio Souza e Relator Revisor: Dep. João Magalhães.
13/11/2012

Comissão Mista da MPV 575/2012 ( MPV57512 )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 25/2012, pela Comissão Mista da MPV 575/2012, que: "Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para dispor sobre o aporte de recursos em favor do parceiro privado, e dá outras providências". Inteiro teor
  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 25/2012, pela Comissão Mista da MPV 575/2012, que: "Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para dispor sobre o aporte de recursos em favor do parceiro privado, e dá outras providências". Inteiro teor
14/11/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 481/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 575/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 99 (noventa e nove) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 33, de 2012-CN, que conclui pelo PLV nº 25, de 2012. Inteiro teor
14/11/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Recebida a Mensagem n. 354/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória nº 575/2012, que 'Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública'". Inteiro teor
14/11/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Parecer nº 33, de 2012-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 575/2012, que conclui pelo PLV nº 25, de 2012. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 25, de 2012, da Comissão Mista da MPV 575/2012, que "Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública". Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
19/11/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/12 PÁG 37603 COL 01. Inteiro teor
20/11/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão em turno único.
    DCD do dia 21/11/12 PÁG 37950 COL 01. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 575/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 25/2012 adotado pela Comissão Mista, ressalvados os destaques.
  • Retiradas pelo autor, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), as Emendas nºs 7, 8, 43, 48, 53 e 86.
  • Votação do §  4º do art. 6º da Lei nº 11.079/2004, constante do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e Dep. Cláudio Puty (PT-PA).
  • Mantido o dispositivo.
  • Votação do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).
  • Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, e Bohn Gass, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o dispositivo", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Mantido o art. 7º do Projeto de Lei de Conversão. Sim: 195; não: 79; abstenção: 3; total: 277.  Votação
  • Prejudicado o Destaque de Bancada do Bloco PV,PPS, para votação em separado do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão.
  • Prejudicado o Destaque de Bancada do DEM, para votação em separado do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão.
  • Votação do art. 8º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSD.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Marcos Montes (PSD-MG), Dep. Assis Carvalho (PT-PI) e Dep. Arolde de Oliveira (PSD-RJ).
  • Mantido o dispositivo.
  • Votação do art. 13 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e Dep. Cláudio Puty (PT-PA).
  • Suprimido o dispositivo.
  • Votação da expressão "médicos" do § 10 do art. 3º da Lei nº 9.718/98, constante do art. 14 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
  • Suprimida a expressão.
  • Votação da Redação Final.
  • O Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), faz esclarecimentos acerca da redação do Projeto de Lei de Conversão nº 25/2012. Inteiro teor
  • Aprovada a Redação Final. Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 575-A/2012) (PLV 25/12).
    DCD do dia 21/11/12 PÁG 37950 COL 01. Inteiro teor
22/11/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.100/12/SGM-P.
28/11/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido Ofício 504/12, do Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal, que comunica que o Senado aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei de Conversão nº 25, 2012 (Medida Provisória nº 575, de 2012), que "Altera as Leis nºs 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para dispor sobre o aporte de recursos em favor do parceiro privado, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.420, de 10 de abril de 2002, 4.117, de 27 de agosto de 1962, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.602, de 12 de dezembro de 2002, e 9.718, de 27 de novembro de 1998, e a Medida Provisória nº2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências". Encaminha, ainda, o processado da matéria. Inteiro teor
  • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 25/2012, pelo Senado Federal, que: "Emenda do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2012 (Medida Provisória nº 575, de 2012), que 'Altera as Leis nºs 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para dispor sobre o aporte de recursos em favor do parceiro privado, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.420, de 10 de abril de 2002, 4.117, de 27 de agosto de 1962, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.602, de 12 de dezembro de 2002, e 9.718, de 27 de novembro de 1998, e a Medida Provisória nº2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências". Inteiro teor
28/11/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/11/12 PÁG 39726 COL 01, Letra B. Emendas do Senado Federal. Inteiro teor
04/12/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão, em turno único, da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 25/2012 (Medida Provisória nº 575/2012).
  • Parecer à Emenda do Senado Federal proferido em Plenário pelo Relator ad hoc, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Assis Carvalho (PT-PI), Dep. Sandro Alex (PPS-PR) e Dep. Beto Mansur (PP-SP).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 25/2012, com parecer favorável.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final. Inteiro teor
  • A matéria vai à sanção (MPV 575-C/2012) (PLV 25/12).
    DCD de 05/12/12 PÁG 40536 COL 01 Inteiro teor
17/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 47/12.
  • Ofício nº 753/12/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
27/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei 12766/2012. DOU 28/12/12 PÁG 02 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 608/12-PE. DOU 28/12/12 PÁG 23 COL 03.
10/01/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 12/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
05/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 226/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPv, convertida no PLv nº 25/12.