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PL 4112/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Eudes Xavier - PT/CE

Apresentação
27/06/2012

Ementa
Modifica o art. 656, § 3º, da CLT, para dispor sobre a remuneração dos Juízes do Trabalho Substitutos durante suas férias, licenças e demais afastamentos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
22/08/2012 Devolva-se a proposição, nos termos do art. 96, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal c/c o art. 137, §1º, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/02/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhado ao Arquivo
22/08/2012 Mesa Diretora ( MESA )
Devolva-se a proposição, nos termos do art. 96, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal c/c o art. 137, §1º, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/06/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4112/2012, pelo Deputado Eudes Xavier (PT-CE), que: "PROJETO DE LEI Nº ,DE 2012.
    (Sr. Eudes Xavier-PT/CE)
    Modifica o Art. 656, §3º, da CLT, para dispor sobre a remuneração dos Juízes do Trabalho Substitutos durante suas férias, licenças e demais afastamentos.
    ". Inteiro teor
27/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 28/06/12 PÁG 23535 COL 01. Inteiro teor
22/08/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se a proposição, nos termos do art. 96, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal c/c o art. 137, §1º, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor
22/08/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 23/08/2012
25/02/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado ao Arquivo
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