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Câmara dos Deputados

PL 3995/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Origem: PLS 203/2005


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS

Apresentação
31/05/2012

Ementa
Acrescenta art. 197-A à Consolidaçào das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar insalubre e penosa a atividade profissional dos empregados em serviços de limpeza, asseio, conservação e coleta de lixo, e para dar outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade


Despacho atual:

Data Despacho
11/06/2012 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Apense-se a este PL-7159/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Apense-se a este PL-7159/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
09/12/2015 Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, do PL 3184/2012, do PL 7159/2010, e do PL 3119/2015, apensados, com substitutivo.

Apensados

Apensados ao PL 3995/2012 ( 4 )

  • PL 7159/2010 (2)
  • ,  PL 3184/2012 (1)
  • ,  PL 5583/2016
  • ;  PL 3119/2015

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família   ( CSSF ) 09/12/2015 - Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, do PL 3184/2012, do PL 7159/2010, e do PL 3119/2015, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público   ( CTASP ) -

Comissão de Finanças e Tributação   ( CFT ) -

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
31/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 1066/2012, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 203, de 2005, de autoria do Senador Paulo Paim, que "Acrescenta art. 197-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar insalubre e penosa a atividade profissional dos empregados em serviços de limpeza, asseio, conservação e coleta de lixo, e para dar outras providências". Inteiro teor
31/05/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3995/2012, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]". Inteiro teor
31/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 01/06/12 PAG 19937 COL 02. Inteiro teor
11/06/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família;
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Apense-se a este PL-7159/2010.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-7159/2010. Inteiro teor
11/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 12/06/2012
15/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
15/06/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pel a CSSF, com as proposições PL-3184/2012, PL-7159/2010 apensadas.
  • Designado Relator, Dep. William Dib (PSDB-SP)
21/12/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado William Dib (PSDB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. William Dib (PSDB-SP), pela rejeição deste, e do PL 7159/2010, apensado, e pela aprovação do PL 3184/2012, apensado, com emendas. Inteiro teor
11/03/2014

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)
12/03/2014

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/03/2014)
25/03/2014

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/04/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação do PL 3184/2012, apensado,com emenda, e pela rejeição do PL 3995/12, e do PL 7159/2010, apensado. Inteiro teor
18/05/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), para reformulação de parecer.
08/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

24/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2722/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 2.118/2015, nos termos do artigo 104 combinado com o artigo 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
25/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSSF o Memorando nº 239/15 - COPER solicitando a devolução do Projeto de Lei nº 2118/15, anteriormente apensado ao de nº 3995/12. Inteiro teor
15/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

09/12/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, do PL 3184/2012, do PL 7159/2010, e do PL 3119/2015, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
10/12/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/12/2015)
10/05/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.