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Câmara dos Deputados
Sessões e Reuniões
  • 23/04/2014 - 16h00

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 170-A, de 2012, da Srª Andreia Zito e outros, que "dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal" (garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez)

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 13/08/2013 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 07/08/2013 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

PEC 170/2012 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA; Aguardando Constituição de Comissão Temporária pela Mesa; Aguardando Vistas


Identificação da Proposição

Apresentação
10/05/2012

Ementa
Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa
Garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial


Despacho atual:

Data Despacho
27/12/2012 Em razão da prejudicialidade da PEC nº 345/2009, determino a distribuição da PEC nº 170/2012 à Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/04/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 170-A, de 2012, da Srª Andreia Zito e outros, que "dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal" (garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez) ( PEC17012 )
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Ivan Valente, Rogério Carvalho e Rubens Bueno.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 12/06/2013 - Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela admissibilidade. Inteiro teor

13/08/2013   05:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer.
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 170-A, de 2012, da Srª Andreia Zito e outros, que "dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal" (garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez)   ( PEC17012 ) 22/04/2014 - Parecer do Relator, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
10/05/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 170/2012, pelas Deputadas Andreia Zito (PSDB-RJ) e outros, que: "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal". Inteiro teor
10/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 11/05/12 PÁG 16523 COL 01. Inteiro teor
16/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 170/12. Inteiro teor
28/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se à PEC-345/2009.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
28/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 29/05/2012
29/05/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 5380/2012, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a constituição de Comissão Especial para proferir parecer à proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal."". Inteiro teor
01/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/06/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pel a CCJC.
03/08/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5809/2012, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 170/2012". Inteiro teor
09/08/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 5893/2012, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a constituição de Comissão Especial para proferir parecer à proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal."". Inteiro teor
05/09/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6084/2012, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer desapensamento da PEC n° 170, de 2.012, ora apensada a PEC nº 345, de 2009". Inteiro teor
27/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Em razão da prejudicialidade da PEC nº 345/2009, determino a distribuição da PEC nº 170/2012 à Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor
27/12/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memorando nº 238/12 - COPER solicitando a devolução da PEC 345/09 e encaminhando etiqueta com novo despacho aposto à PEC 170/12. Inteiro teor
20/02/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6780/2013, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer desapensamento da PEC n° 170, de 2.012, ora apensada à PEC nº 345, de 2009". Inteiro teor
06/03/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o REQ n. 6780/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6780/2013, tendo em vista que a Proposta de Emenda à Constituição n. 170/2012 tramita autonomamente. Publique-se. Oficie-se".
    DCD de 07/03/13 PÁG 03949 COL 01. Inteiro teor
20/03/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 7155/2013, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a constituição de Comissão Especial para proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012". Inteiro teor
14/05/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG)
12/06/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela admissibilidade. Inteiro teor
27/06/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8072/2013, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer a agilização da Proposta de Emenda a Constituição 170/2012, que Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal". Inteiro teor
02/07/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8102/2013, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a agilização da Proposta de Emenda a Constituição 170/2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal". Inteiro teor
15/07/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8230/2013, pelo Deputado Raul Henry (PMDB-PE), que: "Requer maior agilidade na tramitação, bem como a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da PEC nº 170, de 2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal com a finalidade de garantir proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez.

    ". Inteiro teor
13/08/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Discutiram a Matéria: Dep. João Campos (PSDB-GO) e Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC).
  • Aprovado o Parecer.
14/08/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 8348/2013, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: ""Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 170, de 2012"". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 8361/2013, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que: "Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012". Inteiro teor
16/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
21/08/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 8395/2013, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: ""Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 170, de 2012"". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 8399/2013, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a constituição de Comissão Especial para proferir parecer à proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal"". Inteiro teor
21/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 22/08/13, PÁG 35774 COL 02, Letra A. Inteiro teor
27/08/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 8438/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a constituição de Comissão Especial para proferir parecer à proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal"". Inteiro teor
28/08/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 8446/2013, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer a PEC 170/2012". Inteiro teor
29/08/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 8466/2013, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a criação de Comissão Temporária destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 170/2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal"". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 8475/2013, pelo Deputado Junji Abe (PSD-SP), que: "Requer a constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº. 170 de 2012.
    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 8477/2013, pelo Deputado Paulo Feijó (PR-RJ), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer a PEC nº 170/2012.

    ". Inteiro teor
03/09/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 8490/2013, pelo Deputado Vilson Covatti (PP-RS), que: "Requer a constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº. 170 de 2012". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 8501/2013, pelo Deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), que: "Requer a criação de Comissão Temporária destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 170/2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal"". Inteiro teor
04/09/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 8511/2013, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 170/2012". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 8520/2013, pelo Deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer a PEC nº 170/2012". Inteiro teor
05/09/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 8536/2013, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 170 de 2012"". Inteiro teor
06/09/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 8542/2013, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer a Constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 170/2012". Inteiro teor
17/09/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8615/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 170/2012, que Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal". Inteiro teor
19/09/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 8650/2013, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Requer a constituição de Comissão Especial para proferir parecer à proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal"". Inteiro teor
25/09/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 8682/2013, pela Deputada Aline Corrêa (PP-SP), que: "Requer a constituição de Comissão Especial para proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012". Inteiro teor
01/10/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 8723/2013, pelo Deputado Stepan Nercessian (PPS-RJ), que: ""Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 170, de 2012"". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 8727/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a constituição de Comissão Especial para proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012.
    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 8729/2013, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a constituição de Comissão Especial para proferir parecer à proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal."". Inteiro teor
10/10/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 8806/2013, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que: "Requer a constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre a Proposta de Emenda a Constituição nº170, de 2012". Inteiro teor
15/10/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 8818/2013, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Requer a constituição de Comissão Especial para proferir parecer à proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art.40 da Constituição Federal"". Inteiro teor
16/10/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8845/2013, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 170/2012". Inteiro teor
17/10/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 8850/2013, pela Deputada Rosane Ferreira (PV-PR), que: "Requer a criação de Comissão Especial para dar parecer à PEC 170/2012 - que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez". Inteiro teor
22/10/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 8877/2013, pelo Deputado Junji Abe (PSD-SP), que: "Requer a constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº. 170 de 2012". Inteiro teor
  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
23/10/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 8885/2013, pela Deputada Sueli Vidigal (PDT-ES), que: ""Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer PEC 170, de 2012"". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 8892/2013, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), que: "Requer a criação de Comissão Temporária destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 170/2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal"". Inteiro teor
05/11/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 8986/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a constituição de Comissão Especial para proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012". Inteiro teor
06/11/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 9024/2013, pelo Deputado Antonio Imbassahy (PSDB-BA), que: "Requer a criação de Comissão Temporária destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 170/2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal"". Inteiro teor
21/11/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 9112/2013, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a criação de Comissão Especial para analisar o mérito da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 170/2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal"". Inteiro teor
03/12/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
03/12/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 170-A, de 2012, da Srª Andreia Zito e outros, que "dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal" (garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez) ( PEC17012 )

  • Recebimento pela PEC17012.
04/12/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 170-A, de 2012, da Srª Andreia Zito e outros, que "dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal" (garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez) ( PEC17012 )

  • Designado Relator, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS)
  • Aberto o prazo para apresentação de Emendas à PEC nº 170-A, de 2012 (10 sessões ordinárias a partir de 05/12/2013)
09/12/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 170-A, de 2012, da Srª Andreia Zito e outros, que "dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal" (garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez) ( PEC17012 )

  • Apresentação do Requerimento n. 1/2013, pelo Deputado Alexandre Roso (PSB-RS), que: "Solicita a realização de seminários estaduais nas cinco regiões do País, com previsão para serem realizados em fevereiro, março e abril de 2014., visando discutir à Proposta de Emenda à Constituição nº 170-A, de 2012, da Sra. Andreia Zito, que 'dá nova redação ao inciso I do § 1º do art.40 da Constituição Federal (PEC 170/2012- Aposentadoria por Invalidez)". Inteiro teor
12/02/2014

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 170-A, de 2012, da Srª Andreia Zito e outros, que "dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal" (garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez) ( PEC17012 )

  • Apresentação do Requerimento n. 2/2014, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 170-A/2012, com a presença do Ministro da Previdência Social, do Ministro do Trabalho e Emprego, do Presidente da ANMP; da Presidente da APSEF; do Presidente do Instituto MOSAP; do Presidente da CONDSEF; do Presidente do SINDLEGIS e do Presidente da ANASPS". Inteiro teor
  • Aprovado requerimento do Sr. Marçal Filho que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 170-A/2012, com a presença do Ministro da Previdência Social, do Ministro do Trabalho e Emprego, do Presidente da ANMP; da Presidente da APSEF; do Presidente do Instituto MOSAP; do Presidente da CONDSEF; do Presidente do SINDLEGIS e do Presidente da ANASPS.
  • Apresentação do Requerimento n. 3/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "'Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvida a Presidente da ANFIP, Dra. Margarida Lopes de Araújo'". Inteiro teor
14/02/2014

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 170-A e 2003, do Senado Federal, que "altera o caput do art. 37 da Constituição Federal, para incluir, dentre os princípios que regem a administração pública, o princípio da razoabilidade" ( PEC17003 )

  • Apresentação do Requerimento n. 4/2014, pelo Deputado Policarpo (PT-DF), que: "Requer a inclusão do SINAIT - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, SINAL - Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, e SINDIFISCO NACIONAL - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita federal do Brasil no rol dos debatedores da Audiência Pública sobre a PEC 170/2012, a qual dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal para garantir proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez". Inteiro teor
14/02/2014

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 170-A, de 2012, da Srª Andreia Zito e outros, que "dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal" (garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez) ( PEC17012 )

  • Apresentação do Requerimento n. 4/2014, pelo Deputado Policarpo (PT-DF), que: "Requer a inclusão do SINAIT - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, SINAL - Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, e SINDIFISCO NACIONAL - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita federal do Brasil no rol dos debatedores da Audiência Pública sobre a PEC 170/2012, a qual dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal para garantir proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez". Inteiro teor
18/02/2014

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 170-A, de 2012, da Srª Andreia Zito e outros, que "dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal" (garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez) ( PEC17012 )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/02/2014

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 170-A, de 2012, da Srª Andreia Zito e outros, que "dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal" (garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez) ( PEC17012 )

  • Aprovado requerimento do Sr. Arnaldo Faria de Sá que Requer a realização de Audiência Pública onde será ouvida a Presidente da ANFIP, Dra. Margarida Lopes de Araújo".
  • Aprovado requerimento do Sr. Policarpo que requer a inclusão do SINAIT - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, SINAL - Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, e SINDIFISCO NACIONAL - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita federal do Brasil no rol dos debatedores da Audiência Pública sobre a PEC 170/2012, a qual dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal para garantir proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez.
25/02/2014

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 170-A, de 2012, da Srª Andreia Zito e outros, que "dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal" (garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez) ( PEC17012 )

  • Apresentação do Requerimento n. 6/2014, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 170-A/2012 com o Presidente e o Secretário-Geral da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 7/2014, pelo Deputado Alexandre Roso (PSB-RS), que: "'Requer a inclusão da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União - Fenajufe, no rol dos debatedores da Audiência Pública'". Inteiro teor
12/03/2014

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 170-A, de 2012, da Srª Andreia Zito e outros, que "dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal" (garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez) ( PEC17012 )

  • Apresentação do Requerimento n. 8/2014, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Requer que seja convidado o Ilmo. Sr. Flávio Werneck, Presidente do SINDIPOL - DF para que seja ouvido em audiência pública". Inteiro teor
09/04/2014

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 170-A, de 2012, da Srª Andreia Zito e outros, que "dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal" (garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez) ( PEC17012 )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC17012, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
22/04/2014

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 170-A, de 2012, da Srª Andreia Zito e outros, que "dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal" (garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez) ( PEC17012 )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC17012, pelo Dep. Marçal Filho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
23/04/2014

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 170-A, de 2012, da Srª Andreia Zito e outros, que "dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal" (garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez) ( PEC17012 ) - 16:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Ivan Valente, Rogério Carvalho e Rubens Bueno.