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Câmara dos Deputados
Sessões e Reuniões
  • 03/07/2012 - 19h02

    PLENÁRIO

    Sessão - Deliberativa

  • 03/07/2012 - 13h00

    PLENÁRIO

    Sessão - Deliberativa

  • 26/06/2012 - 13h30

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Ordinária

MPV 566/2012 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12684/2012


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
25/04/2012

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 706.400.000,00, para os fins que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
02/07/2012 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 26/4/12 a 1/5/12
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: Até 22/5/12
Senado Federal: 23/5/12 a 5/6/12
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 6/6/12 a 8/6/12
Sobrestar Pauta: a partir de 9/6/12
Congresso Nacional: 25/4/12 a 23/6/12
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 24/6/12 a 5/9/12

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - ADI n. 4.029 (DOU de 16/3/12).
25/04/2012

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/07/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12684/2012. DOU 19/07/12 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/04/2012

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
25/04/2012

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 26/4/12 a 1/5/12
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: Até 22/5/12
    Senado Federal: 23/5/12 a 5/6/12
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 6/6/12 a 8/6/12
    Sobrestar Pauta: a partir de 9/6/12
    Congresso Nacional: 25/4/12 a 23/6/12
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 24/6/12 a 5/9/12

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - ADI n. 4.029 (DOU de 16/3/12).
25/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 26/04/2012
26/04/2012

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (de 26/04/2012 a 01/05/2012)
27/04/2012

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Designado Relator o Senador WELLINTON DIAS, conforme Of. Pres. nºs 203/2012/CMO.
01/05/2012

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 9 (nove) emendas.
08/05/2012

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • favorável à Medida Provisória nos termos do Poder Executivo. Quanto às 9 (nove) emendas o relator indicou todas para INADMISSIBILIDADE. Inteiro teor
26/06/2012

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO iniciou a apreciação do Relatório à Medida Provisória nº 566/2012-CN, na Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 19 de junho de 2012. O Relator da matéria, Senador WELLINGTON DIAS, indicou pela inadmissibilidade as 9 (nove) emendas apresentadas em seu Relatório. O Presidente da CMO declarou inadmitidas todas as 9 (nove) emendas indicadas pelo Relator, nos termos do art. 146, § 2º da Resolução nº 1/2006-CN. O Deputado Felipe Maia apresentou a Contestação nº 1/2012-CMO, com o objetivo de reverter o voto de INADMISSIBILIDADE proposto para as Emendas de nºs 1, 2 e 3, tendo como apoiamento os Deputados Duarte Nogueira, João Maia, Luiz Carlos Setim, Augusto Coutinho, Professora Dorinha Seabra Rezende e Paulo Wagner, na forma prevista no art. 148 da citada Resolução do Congresso Nacional. O Presidente, acatando o teor da Nota Técnica Conjunta nº 3/2012, elaborada pelas Consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, indeferiu a Contestação apresentada. O Deputado Felipe Maia apresentou Recurso contra a decisão do Presidente que, em votação, foi rejeitado contra os votos dos Deputados Duarte Nogueira, Marcus Pestana, Felipe Maia e Professora Dorinha Seabra Rezende. Na Nona Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho, o Relatório do Senador Paulo Paim, relator ad hoc (designado relator anteriormente o Senador Wellington Dias) foi aprovado por unanimidade.
02/07/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício 280/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 566/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 9 (nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 9, de 2012-CN, que conclui pela aprovação da matéria. Inteiro teor
  • Recebida Mensagem n. 144/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 566/2012, que 'Abre crédito extrordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 706.400.000,00, par os fins que especifica'". Inteiro teor
  • Recebido Parecer nº 9, de 2012-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, à medida Provisória nº 566/2012, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade das despesas constantes; pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação desta; e pela inadmissibilidade das emendas apresentadas (Relator: Sen. Wellinton Dias, Relator ad hoc: Sen. Paulo Paim e Relator Revisor: Dep. Zeca Dirceu). Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
02/07/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 03/07/2012
  • Publicação inicial no DCD do dia 03/07/12 PÁG 23915 COL 01. Inteiro teor
03/07/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
03/07/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. DCD do dia 04/07/12 PÁG 24206 COL 02. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento do Dep. Alexandre Leite, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
  • Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, Décio Lima, na qualidade de Líder do PT, e Vaz de Lima, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; Não: 262; Total: 264.  Votação
  • Votação do Requerimento do Dep. Duarte Nogueira, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Alexandre Leite, na qualidade de Líder do DEM, que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita que a discussão seja feita artigo por artigo.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Amauri Teixeira (PT-BA) e Dep. Heleno Silva (PRB-SE).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação do Requerimento do Dep. Alexandre Leite, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Claudio Cajado (DEM-BA) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
  • Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Domingos Sávio, na qualidade de Líder do PSDB, Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, e Amauri Teixeira, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 1; não: 281; total: 282.  Votação
  • Votação do Requerimento do Dep. Duarte Nogueira, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Vaz de Lima (PSDB-SP) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a parte do Parecer que manifesta opinião pela inadmissibilidade das emendas.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Claudio Cajado (DEM-BA) e Dep. Amauri Teixeira (PT-BA).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
03/07/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:02 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único. DCD do dia 04/07/12 PÁG 24279 COL 01. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento do Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
  • Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB, e Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; não: 256; total: 262.  Votação
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das emendas apresentadas, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Em consequência, as Emendas de nºs 1 a 9 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inadmissibilidade).
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 566 de 2012.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator Revisor, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 566-A/2012). DCD do dia 04/07/12 PÁG 24206 COL 02. Inteiro teor
04/07/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.311/12/SGM-P.
18/07/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12684/2012. DOU 19/07/12 PÁG 01 COL 01.
20/07/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 315/2012(CN) encaminhando texto promulgado.

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