PL 3738/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Manoel Junior - PMDB/PB
Apresentação
24/04/2012
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor sobre abono de faltas para acompanhamento de filhos menores de doze anos em consulta médica, ou em procedimentos médicos, de exame ou internação.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/05/2012 | Apense-se à(ao) PL-1369/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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25/02/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1369/2007 |
Apensados
Apensados ao PL 3738/2012 ( 5 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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24/04/2012 |
Plenário ( PLEN )
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24/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/04/2012 |
Plenário ( PLEN )
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08/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/02/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/06/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/12/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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