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PL 3602/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Chico D'angelo - PT/RJ

Apresentação
03/04/2012

Ementa
Acrescenta novo art. 42-A a Lei nº 8.078, de 11de setembro de 1990, com a finalidade de obrigar os fornecedores de produtos e serviços a emitirem recibo de quitação consolidado para o consumidor nas condições que específica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/08/2012 Tendo em vista a vigência da Lei nº 12.007, de 29 de julho de 2009, que “Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados”, declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 3.602, de 2012. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias ao projeto mencionado, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD do dia 23/08/12 PÁG 30095 COL 01. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2012) 02/07/2012

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/12/2016 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4° do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 21/12/16 PÁG 34 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/04/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3602/2012, pelo Deputado Chico D'Angelo (PT-RJ), que: "Acrescenta novo art. 42 - A a Lei n° 8.078, de 11de setembro de 1990, com a finalidade de obrigar os fornecedores de produtos e serviços a emitirem recibo de quitação consolidado para o consumidor nas condições que específica". Inteiro teor
03/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 04/04/12 PÁG 10243 COL 02. Inteiro teor
19/04/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
19/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 20/04/2012
26/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
26/04/2012

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pel a CDC.
16/05/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 5296/2012, pelo Deputado Silvio Costa (PTB-PE), que: "Requer, nos art. 164, inciso II, do RICD, seja declarada a prejudicialiddes do Projeto de Lei nº 3602, de 2012". Inteiro teor
28/06/2012

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. José Chaves (PTB-PE)
29/06/2012

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2012)
01/08/2012

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/08/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista a vigência da Lei nº 12.007, de 29 de julho de 2009, que “Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados”, declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 3.602, de 2012. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias ao projeto mencionado, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
    DCD do dia 23/08/12 PÁG 30095 COL 01. Inteiro teor
23/08/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDC o Memorando nº 179/12 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
18/09/2012

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolução à CCP
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 779/2015, pelo Deputado Chico D'Angelo (PT-RJ), que: "Requeiro a Vossa Excelência o desarquivamento de todas as preposições de minha autoria. Segue a lista das preposições apresentadas". Inteiro teor
05/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-779/2015. Inteiro teor
09/12/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo de Recurso (5 sessões a partir de 09/12/2016). Muito embora a declaração de prejucialidade tenha-se dado em 22/08/2012, verificou-se que o prazo recursal, previsto no art. 164, §2º, do RICD, não foi devidamente aberto. Deste modo, procede-se a abertura do prazo nesta data.
20/12/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
21/12/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4° do artigo 164 do RICD (prejudicado).
    DCD de 21/12/16 PÁG 34 COL 01. Inteiro teor
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