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PLP 139/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Junji Abe - PSD/SP

Apresentação
28/02/2012

Ementa
Altera a redação do Inciso I do art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para introduzir o pagamento parcial de tributos das empresas optantes pelo Simples Nacional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
23/03/2012	Apense-se ao PLP-25/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
03/09/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática deste do Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.

Apensados

Apensados ao PLP 139/2012 ( 1 )

PLP 256/2013

PLP 256/2013

Autor: Mauro Mariani

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Explicação da Ementa: Autoriza o pagamento de tributos referentes ao mês de dezembro de cada ano, em duas parcelas, respectivamente até o dia 20 (vinte) dos meses de janeiro e fevereiro.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
28/02/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 139/2012, pelo Deputado Junji Abe (PSD-SP), que: "Altera a redação do Inciso I do art. 21 da Lei Complementar n° 123, de 2006, para introduzir o pagamento parcial de tributos das empresas optantes pelo Simples Nacional". Inteiro teor
28/02/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 29/02/12 PÁG 4361 COL 02. Inteiro teor
23/03/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se ao PLP-25/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
23/03/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 24/03/2012
27/03/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
28/03/2012	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pel a CCJC.
11/04/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-256/2013. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-57/2015. Inteiro teor
07/04/2015	Comissão Especial - PLP 025/07 - SUPERSIMPLES ( PLP02507 ) Recebimento pela PLP02507, apensado ao PLP-25/2007
03/09/2015	Plenário ( PLEN ) Declarada prejudicada em face da aprovação em Plenário da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 1, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2007, principal.
03/09/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática deste do Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.