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Câmara dos Deputados

MPV 558/2012 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12678/2012


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
06/01/2012

Ementa
Dispõe sobre alterações nos limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós, e dá outras providências

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre alterações nos limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.

Explicação da Ementa
Altera os arts. 115, 117, 119 e revoga o art. 118 da Lei nº 12.249, de 2010 . O PLV apresentado inclui, na mesma lei, o art. 69-A, suspendendo, até 30 de junho de 2013, as execuções fiscais de débitos oriundos de operações de crédito rural, de responsabilidade de produtores rurais vinculados ao Projeto Agro-Industrial Canavieiro Abraham Lincoln- Pacal, situado no Pará.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
29/02/2012 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/02/2012 a 07/02/2012.
Comissão Mista: 02/02/2012 a 15/02/2012.
Câmara dos Deputados: 16/02/2012 a 29/02/2012.
Senado Federal: 01/03/2012 a 14/03/2012.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/03/2012 a 17/03/2012.
Sobrestar Pauta: a partir de 18/03/2012.
Congresso Nacional: 02/02/2012 a 01/04/2012.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/04/2012 a 31/05/2012.
06/01/2012

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12678/2012. DOU 26/06/12 PÁG 03 COL 01.
Retificação: DOU 09/07/12 PÁG 01 COL 01.
29/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 274/12(CN) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
06/01/2012

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
06/01/2012

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 02/02/2012 a 07/02/2012.
    Comissão Mista: 02/02/2012 a 15/02/2012.
    Câmara dos Deputados: 16/02/2012 a 29/02/2012.
    Senado Federal: 01/03/2012 a 14/03/2012.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/03/2012 a 17/03/2012.
    Sobrestar Pauta: a partir de 18/03/2012.
    Congresso Nacional: 02/02/2012 a 01/04/2012.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/04/2012 a 31/05/2012.
09/01/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Republicada no DOU de 09/01/2012.
06/02/2012

Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. Zé Geraldo (PT-PA), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
27/02/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem n. 3/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n. 558/2012, que que 'Dispõe sobre alterações nos limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba 1, Itaituba II e do Crepori e da Area de Proteção Ambiental do Tapajós, e dá outras providências'.
    ". Inteiro teor
27/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 28/02/12 PÁG 4020 COL 01. Inteiro teor
28/02/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Of. n. 75/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da MPV 558/12. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 52 (cinquenta e duas) emendas e que a Comissão Mista não se instalou. Inteiro teor
29/02/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

29/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 01/03/2012
  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
06/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPVs 549 e 550, de 2011, itens 01 e 02 da pauta, com prazo encerrado.
12/03/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 558/12: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c/c art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas 48, 49, 51 e 52, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida na Questão de Ordem n. 478/2009. Publique-se. Oficie-se".
13/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
14/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
20/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
27/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
28/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Retirada de pauta, de ofício.
03/04/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 549/2011, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/04/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/04/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 551/2011, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
17/04/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
18/04/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
24/04/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/05/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
08/05/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
09/05/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
10/05/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Zé Geraldo (PT-PA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta Medida Provisória e das Emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11,12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 50; pela não implicação em aumento de despesas ou redução de receitas públicas federais desta Medida Provisória e das Emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11,12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 50; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e pela aprovação das Emendas de nºs 7, 8, 9,10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 50. (As Emendas de nºs 48, 49, 51 e 52 foram indeferidas liminarmente). Inteiro teor
  • Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.
10/05/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 12/2012, pelo Deputado Zé Geraldo (PT-PA), que: "Dispõe sobre alterações nos limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós, e dá outras providências". Inteiro teor
11/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário publicado no DCD de 12/5/2012, Letra A.
15/05/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Aprovado o Requerimento do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para discussão e votação na seguinte ordem: MPV nº 558/2011, renumerando-se as demais.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Lira Maia (DEM-PA) e Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
  • Parecer Reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Zé Geraldo (PT-PA), pela Comissão Mista, que esclarece a conclusão do parecer proferido em Plenário, em 10/05/2012 (pela aprovação das Emendas nºs 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24, na forma do projeto de lei de conversão). Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Prejudicado o Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Lira Maia (DEM-PA).
  • Verificação da votação preliminar do Parecer, solicitada pelos Deputados Sarney Filho, na qualidade de Líder do Bloco PV,PPS; Arlindo Chinaglia, Líder do Governo; e Cesar Colnago, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 229; não: 47; abstenção: 03; total: 279.  Votação
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 558/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, ressalvados os destaques.
  • Votação da expressão "observados os estudos técnicos e a consulta pública previstos no art. 22 da Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000 e seu regulamento" constante na Emenda 31, para ser inserido no artigo 21, após a palavra "publicação", objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do Bloco PV, PPS.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA).
  • Rejeitada a expressão.
  • Votação da Emenda nº 50, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Mauro Nazif (PSB-RO).
  • Rejeitada a Emenda.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Zé Geraldo (PT-PA). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 558-B/2012) (PLV 12/12).
15/05/2012

Dispõe sobre alterações nos limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós, e dá outras providências ( MPV55812 )

  • Parecer Reformulado pelo Relator, Dep. Zé Geraldo (PT-PA), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação das Emendas 7, 8, 9, 23 e 24. Inteiro teor
22/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 815/12/SGM-P.
05/06/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 227/12(CN) comunicando remessa à sanção.
25/06/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12678/2012. DOU 26/06/12 PÁG 03 COL 01.
    Retificação: DOU 09/07/12 PÁG 01 COL 01.
29/06/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 274/12(CN) encaminhando autógrafo sancionado.